Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E CONVERSÃO EM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de perda da qualidade de segurado antes do requerimento administrativo.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a qualidade de segurado deve ser aferida no momento do início da incapacidade ou na data do requerimento administrativo; (ii) as condições socioeconômicas do segurado autorizam a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez; e (iii) o restabelecimento do benefício desde a cessação administrativa configura julgamento extra ou ultra petita.
III. Razões de decidir
3. Os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade incluem a qualidade de segurado, carência, incapacidade laborativa e inexistência de doença preexistente à filiação, conforme os arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991.
4. A qualidade de segurado deve ser verificada no momento do surgimento da incapacidade, conforme a proteção do período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/1991.
5. O direito ao benefício incorpora-se ao patrimônio jurídico do cidadão quando a incapacidade se manifesta durante o período em que ele detém a qualidade de segurado.
6. A análise da incapacidade para fins de aposentadoria por invalidez deve considerar fatores biopsicossociais, como a idade avançada, a baixa escolaridade e o histórico de trabalho braçal, que dificultam a reabilitação profissional.
7. A flexibilização do pedido em matéria previdenciária permite a concessão de benefício diverso do requerido ou o restabelecimento a partir da cessação indevida, sem caracterizar julgamento extra ou ultra petita, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
IV. Dispositivo
8. Apelação provida.
Teses de julgamento:
1. A qualidade de segurado deve ser aferida no momento do início da incapacidade laborativa fixado pela perícia judicial;
2. A verificação da incapacidade total e permanente para o trabalho deve observar as condições pessoais e sociais do segurado quando estas inviabilizarem a reabilitação profissional;
3. Não constitui julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício previdenciário com base em interpretação lógico-sistemática da petição inicial, independentemente da denominação do pedido.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 42, § 1º, § 2º, e 59; CPC, art. 85, § 3º, e § 4º, II; EC nº 113/2021; e EC nº 136/2025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.804.312/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11/06/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.344.978/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 21/02/2019; e STJ, Súmula 111.