Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo nº: 7000821-61.2026.8.22.0008 Classe: Ação de Alimentos de Infância e Juventude Assunto: Revisão Requerente/Exequente:I. G. B., RUA GOIÁS 2757 LIBERDADE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, J. M. G. B., RUA GOIÁS 2757 BAIRRO LIBERDADE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerente: FLORISA SILVA SOUSA, OAB nº RO14934, ERICA DE LIMA ARRUDA, OAB nº RO8092 Requerido/Executado: D. C. G. D. S., PALMAS 2068, (69)9 9210-8270 SAO JOSE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerido: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS c/c REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ajuizada por JOÃO MIGUEL GOMES BRUNELLI e I. G. B., menores impúberes representados por sua genitora BRENDA CAROLAYNE DE JESUS BRUNELLI GUERREIRO, em face de D. C. G. D. S.. Narra a inicial que os alimentos em favor dos autores foram fixados anteriormente, por meio do programa Justiça Rápida, no percentual de 28,32% dos rendimentos do requerido, além de 50% das despesas extraordinárias. Sustentam os requerentes que, diante do crescimento natural das crianças e da elevação do custo de vida, o valor tornou-se defasado, razão pela qual pleiteiam a majoração da pensão para 01 (um) salário-mínimo, a fixação expressa das despesas extraordinárias (50% a cargo do genitor) e a regulamentação das visitas paternas. Foi deferida a gratuidade da justiça e designada audiência de conciliação (ID 132624965). Regularmente citado e intimado (ID 133114501), o requerido compareceu à audiência de conciliação realizada em 07/04/2026, que restou PARCIALMENTE FRUTÍFERA, havendo consenso quanto ao regime de convivência do genitor com os filhos, remanescendo controvérsia apenas quanto aos alimentos (ID 134630170). O requerido, assistido pela Defensoria Pública, apresentou CONTESTAÇÃO c/c RECONVENÇÃO (ID 136707383), alegando auferir renda mensal aproximada de R$ 2.000,00 como trabalhador de serraria, com despesas mensais em torno de R$ 1.600,00, motivo pelo qual propôs a majoração da pensão para 31% do salário-mínimo (R$ 502,51), acrescida de 50% das despesas extraordinárias comprovadas. Em sede reconvencional, postulou a fixação da GUARDA COMPARTILHADA, com lar de referência materno, bem como a homologação do acordo de convivência. Determinada a realização de estudo social (ID 137503316), o Relatório Social foi acostado aos autos (ID 138925915), concluindo que ambos os núcleos familiares — materno e paterno — possuem condições dignas de moradia e capacidade protetiva, subsistindo forte vínculo afetivo entre as crianças e o genitor, sem indício de risco ou negligência, tendo sido sugerida a fixação de cronograma de convivência. Os autores apresentaram manifestação ao relatório social c/c réplica à contestação e resposta à reconvenção (ID 140235982), impugnando a alegada incapacidade financeira do requerido e pugnando pela procedência integral da revisional e pela improcedência da reconvenção. A Defensoria Pública impugnou o estudo social, requerendo sua complementação (ID 141162856). O Ministério Público, em parecer final (ID 141538186), manifestou-se pela procedência parcial do pedido de alimentos, com majoração de 28,32% para 50% do salário-mínimo (R$ 810,50), e pela improcedência do pedido reconvencional de guarda compartilhada. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria, embora envolva questões de fato, encontra-se suficientemente instruída com prova documental e estudo social, sendo desnecessária a produção de outras provas para a formação do convencimento deste Juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e estão bem representadas, atuando o Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, dada a presença de interesse de incapazes (art. 178, II, do CPC). Registro, inicialmente, que restou preservado o contraditório quanto à contestação e à reconvenção, tendo os autores exercido amplamente sua defesa na manifestação de ID 140235982, de modo que eventual ausência de abertura de prazo específico não acarretou prejuízo (art. 282, § 1º, do CPC). II.1 – Da questão preliminar: complementação do estudo social. A Defensoria Pública requereu a realização de novo estudo social ou a complementação do já produzido, ao argumento de que o Relatório Social não apurou adequadamente as despesas do requerido nem as necessidades dos alimentandos. O pedido não merece acolhimento. O estudo social encartado aos autos (ID 138925915) cumpriu satisfatoriamente sua finalidade, retratando as condições socioeconômicas de ambos os núcleos familiares, a dinâmica de convivência e a renda do requerido (aproximadamente R$ 2.100,00 mensais). Ademais, a aferição da capacidade contributiva e das necessidades dos alimentandos não depende exclusivamente da perícia social, podendo ser extraída do conjunto probatório dos autos — notadamente da CTPS, dos comprovantes juntados e das demais provas documentais. A questão financeira, portanto, encontra-se madura para julgamento, sendo despicienda a dilação probatória pretendida. Rejeito, pois, o pedido de complementação do estudo social. II.2 – Da homologação do acordo de convivência (regulamentação de visitas). Na audiência de conciliação (ID 134630170), as partes transigiram quanto ao regime de convivência do genitor com os filhos, nos seguintes termos: Convivência em 01 dia da semana (na folga do genitor), com responsabilidade do pai de levar e buscar as crianças na escola no respectivo dia; e em 03 finais de semana por mês, podendo buscar as crianças na residência materna no sábado, às 08h, e devolvê-las no domingo, às 18h, informadas as visitas com antecedência mínima de 01 dia; Natal e Ano Novo de forma alternada entre os genitores; No aniversário e no Dia das Mães, as crianças ficarão com a genitora; no aniversário e no Dia dos Pais, com o genitor; Dia e aniversário das crianças alternados anualmente entre os genitores; Férias escolares (meio e fim de ano) divididas pela metade com cada genitor; Demais feriados intercalados entre os genitores ao longo do ano. Tratando-se de direito disponível, tendo o acordo observado o melhor interesse das crianças e havendo o parecer favorável do Ministério Público, sua homologação é medida que se impõe (art. 487, III, "b", do CPC). II.3 – Do mérito da revisional de alimentos. A obrigação alimentar deve ser fixada à luz do binômio necessidade-possibilidade, consagrado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, admitindo-se sua revisão sempre que sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe (art. 1.699 do CC). No caso, a pretensão dos autores é a majoração da pensão de 28,32% do salário-mínimo (atualmente cerca de R$ 459,07) para 01 (um) salário-mínimo integral. A necessidade dos alimentandos é presumida e restou reforçada pelo natural crescimento das crianças — João Miguel, com aproximadamente 5 anos, e Isabella, com aproximadamente 7 anos —, ambas em idade escolar e em intenso desenvolvimento físico e educacional, o que, notoriamente, importa em elevação progressiva dos gastos com alimentação, vestuário, educação, saúde e transporte. Configurada, pois, a alteração do quadro fático que justifica a revisão do encargo. Quanto à possibilidade do alimentante, extrai-se dos autos que o requerido exerce atividade laborativa em serraria, auferindo renda mensal aproximada de R$ 2.100,00, conforme apurado no estudo social (ID 138925915) e admitido na contestação. Seu histórico laboral, retratado na CTPS (ID 136707386), revela vínculos empregatícios sucessivos com remuneração em patamar semelhante. O requerido constituiu novo núcleo familiar, o que, embora não afaste a obrigação prioritária para com os filhos, deve ser sopesado na fixação do quantum. Cotejando as necessidades dos menores com a efetiva capacidade contributiva do genitor, tenho que a pretensão de fixação em 01 (um) salário-mínimo integral se mostra excessiva frente à renda comprovada, ao passo que a contraproposta de 31% do salário-mínimo (R$ 502,51) revela-se insuficiente para acompanhar o incremento das necessidades de duas crianças em idade escolar. Nesse contexto, acompanho o parecer ministerial, reputando razoável e proporcional a majoração da pensão para o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, o que atualmente corresponde a R$ 810,50 (oitocentos e dez reais e cinquenta centavos), valor que melhor equaciona o binômio necessidade-possibilidade, sem comprometer a subsistência do alimentante. No tocante às despesas extraordinárias, mostra-se adequada a manutenção da responsabilidade de ambos os genitores, na proporção de 50% para cada um, compreendendo despesas médicas, odontológicas, medicamentos, exames, tratamentos, material e mensalidades escolares, mediante comprovação documental (receituários, notas fiscais e/ou recibos), preservando-se a pronta assistência às crianças. II.4 – Do mérito da reconvenção (guarda compartilhada) Postula o reconvinte a fixação da guarda compartilhada, com lar de referência materno, sob o argumento de que essa modalidade constitui a regra do ordenamento (art. 1.584, § 2º, do CC). Embora a guarda compartilhada seja, de fato, a regra legal a ser prestigiada, sua adoção não é absoluta, cedendo diante de situações concretas que, à luz do princípio do melhor interesse da criança, recomendem solução diversa. Na hipótese, o estudo social (ID 138925915) atestou que as crianças, de tenra idade, encontram-se plenamente adaptadas ao núcleo materno, com rotina consolidada e referência segura na genitora, que exerce de forma contínua os cuidados cotidianos. Constatou-se, ainda, que o requerido exerce atividade laborativa durante todo o dia, com eventuais deslocamentos à zona rural a serviço, circunstância relevante na análise da conveniência da coparentalidade formalizada. De outro lado, o relatório registrou conduta colaborativa da genitora quanto à convivência paterna, inexistindo notícia de obstáculos ao contato das crianças com o pai. Diante desse quadro, e acompanhando o parecer do Ministério Público, entendo que não se mostra recomendável, neste momento, a alteração do regime de guarda, devendo ser mantida a guarda unilateral materna, sem prejuízo do amplo direito de convivência ora homologado e de futura reavaliação, caso sobrevenham modificações fáticas que justifiquem a adoção da guarda compartilhada, sempre à luz do melhor interesse das crianças. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação revisional e na reconvenção, e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, I e III, "b", do Código de Processo Civil, para: a) HOMOLOGAR, por sentença, o acordo de convivência celebrado entre as partes (ID 134630170), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos pactuados e acima transcritos; b) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional de alimentos, para MAJORAR a pensão alimentícia devida pelo requerido em favor dos menores, fixando-a em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, a ser paga até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito/transferência em favor da representante legal dos menores; c) DETERMINAR que as despesas extraordinárias (médicas, odontológicas, medicamentos, exames, tratamentos, material e mensalidades escolares) sejam custeadas por ambos os genitores na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, mediante comprovação documental; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido reconvencional de guarda compartilhada, MANTENDO a guarda unilateral dos menores em favor da genitora, sem prejuízo de reavaliação futura. Sem custas finais, ante a gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Considerando a sucumbência recíproca e a atuação da Defensoria Pública, bem como o patrocínio dos autores, deixo de fixar honorários, ou fixo-os de forma compensada, observada a gratuidade das partes (art. 98, § 3º, do CPC). Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito
