Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, incisos I e III, alínea “b”, 731 e 732 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido declaratório e HOMOLOGO o acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos seguintes termos: a) RECONHEÇO a união estável mantida entre M. de C. N. e A. M. dos S., iniciada em 07/09/2014 e cessada em setembro de 2025, e a DECLARO DISSOLVIDA. b) FIXO a guarda compartilhada de E. V. M. de C., permanecendo o lar de referência no domicílio materno, com exercício conjunto das responsabilidades parentais. c) HOMOLOGO o regime de convivência por livre acordo entre os genitores, de forma flexível, respeitosa e ajustada à rotina da criança, sempre orientado por seu melhor interesse. Na ausência de ajuste específico, os genitores deverão agir com comunicação prévia, boa-fé e cooperação. Fica mantido o ajuste segundo o qual o avô paterno poderá levar e buscar a criança na instituição de ensino, de segunda a quinta-feira, conduzindo-a às 8h30 e buscando-a às 17h30, e às sextas-feiras, conduzindo-a às 13h15 e buscando-a às 17h30, sem transferência das responsabilidades parentais. FIXO os alimentos em favor de E. V. M. de C. no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos pelo genitor até o dia 10 de cada mês enquanto mantido o lar de referência materno. Durante os períodos em que a criança permanecer sob seus cuidados, o genitor arcará diretamente com as despesas ordinárias correspondentes, não sendo exigível da genitora pensão alimentar recíproca nesses intervalos. HOMOLOGO a partilha da motocicleta Honda/Biz 125 ES, placa X/RO, RENAVAM 009111XXXXX, cor vermelha, ano/modelo 2007, avaliada consensualmente em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que permanecerá com A. M. dos S., incumbindo-lhe as providências de regularização perante os órgãos competentes, preservados débitos, restrições administrativas e direitos de terceiros. DEIXO DE DETERMINAR a expedição de mandado de averbação e de certidões de divórcio, por inexistir casamento comprovado nos autos. A presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, constitui prova da extinção da união estável e título hábil para as providências administrativas cabíveis. DETERMINO à serventia que retifique a classe processual para “Extinção Consensual de União Estável”, adequando os assuntos, inclusive quanto a alimentos, e regularize o vínculo dos patronos à segunda requerente, conforme procuração ID 139277573. JULGO PREJUDICADO o pedido de gratuidade da justiça, diante do recolhimento das custas iniciais. Custas como recolhidas. Sem honorários advocatícios, por ausência de litigiosidade Trata-se de pretensão de caráter consensual que foi homologada não se vislumbrando, portanto, o interesse recursal, operando-se de imediato o trânsito em julgado ante a ocorrência da preclusão lógica (CPC, art. 1.000). Por tal razão, certifique-se e arquive-se imediatamente. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 4ª Vara de Família e Sucessões AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7039659-94.2026.8.22.0001 Classe : EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL (12762) REQUERENTE: M. D. C. N. Advogados do(a) REQUERENTE: EVERSON FIGUEIREDO BOGO - RO14741, LUANA BORGES RODRIGUES - RO12173 REQUERENTE: A. M. D. S. Advogados do(a) REQUERENTE: EVERSON FIGUEIREDO BOGO - RO14741, LUANA BORGES RODRIGUES - RO12173 INTIMAÇÃO PARTES - SENTENÇA Ficam AS PARTES intimadas acerca da sentença ID 140238189: "[...] Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, incisos I e III, alínea “b”, 731 e 732 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido declaratório e HOMOLOGO o acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos seguintes termos: a) RECONHEÇO a união estável mantida entre M. de C. N. e A. M. dos S., iniciada em 07/09/2014 e cessada em setembro de 2025, e a DECLARO DISSOLVIDA. b) FIXO a guarda compartilhada de E. V. M. de C., permanecendo o lar de referência no domicílio materno, com exercício conjunto das responsabilidades parentais. c) HOMOLOGO o regime de convivência por livre acordo entre os genitores, de forma flexível, respeitosa e ajustada à rotina da criança, sempre orientado por seu melhor interesse. Na ausência de ajuste específico, os genitores deverão agir com comunicação prévia, boa-fé e cooperação. Fica mantido o ajuste segundo o qual o avô paterno poderá levar e buscar a criança na instituição de ensino, de segunda a quinta-feira, conduzindo-a às 8h30 e buscando-a às 17h30, e às sextas-feiras, conduzindo-a às 13h15 e buscando-a às 17h30, sem transferência das responsabilidades parentais. FIXO os alimentos em favor de E. V. M. de C. no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos pelo genitor até o dia 10 de cada mês enquanto mantido o lar de referência materno. Durante os períodos em que a criança permanecer sob seus cuidados, o genitor arcará diretamente com as despesas ordinárias correspondentes, não sendo exigível da genitora pensão alimentar recíproca nesses intervalos. HOMOLOGO a partilha da motocicleta Honda/Biz 125 ES, placa X/RO, RENAVAM 009111XXXXX, cor vermelha, ano/modelo 2007, avaliada consensualmente em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que permanecerá com A. M. dos S., incumbindo-lhe as providências de regularização perante os órgãos competentes, preservados débitos, restrições administrativas e direitos de terceiros. DEIXO DE DETERMINAR a expedição de mandado de averbação e de certidões de divórcio, por inexistir casamento comprovado nos autos. A presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, constitui prova da extinção da união estável e título hábil para as providências administrativas cabíveis. DETERMINO à serventia que retifique a classe processual para “Extinção Consensual de União Estável”, adequando os assuntos, inclusive quanto a alimentos, e regularize o vínculo dos patronos à segunda requerente, conforme procuração ID 139277573. JULGO PREJUDICADO o pedido de gratuidade da justiça, diante do recolhimento das custas iniciais. Custas como recolhidas. Sem honorários advocatícios, por ausência de litigiosidade Trata-se de pretensão de caráter consensual que foi homologada não se vislumbrando, portanto, o interesse recursal, operando-se de imediato o trânsito em julgado ante a ocorrência da preclusão lógica (CPC, art. 1.000). Por tal razão, certifique-se e arquive-se imediatamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data do sistema. FABIANO PEGORARO FRANCO Juiz de Direito"
