Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única RUA SÃO PAULO, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Número do processo: 7001856-16.2023.8.22.0023 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: MARCIO ALBRES DE OLIVEIRA AUTOR SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial ADVOGADOS DOS REU: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB nº MG129459, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE SENTENÇA Vistos. I. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de produção de outras provas. II. Fundamentação a) Da recuperação judicial e do prosseguimento do feito Inicialmente, registro que a questão relativa à recuperação judicial da requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. já foi apreciada nos autos. Conforme decisão de Id. 132490403, foi reconhecido que a presente demanda possui natureza de ação de conhecimento destinada à constituição de crédito, incidindo a exceção prevista no art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005. Determinou-se, assim, o regular prosseguimento do feito até a prolação de sentença, ficando ressalvada apenas a prática de atos de execução ou constrição patrimonial em face da recuperanda. Desse modo, não há óbice ao julgamento do mérito, devendo eventual crédito reconhecido em face da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. ser posteriormente submetido ao Juízo Universal da Recuperação Judicial, na forma da legislação aplicável. b) Da ilegitimidade passiva do Sicoob Credip O autor pretende, além do cancelamento das contratações realizadas com a 123 Milhas, a suspensão das parcelas lançadas em seu cartão de crédito. Ocorre que, conforme esclarecido pelo Sicoob Credip em contestação (Id. 97980023), as compras foram realizadas diretamente perante a 123 Milhas, não tendo a cooperativa participado da contratação dos serviços turísticos. A própria defesa esclarece que o procedimento de contestação e eventual estorno das compras é realizado pelo Banco Cooperativo Sicoob S.A., administrador do cartão, e não pela cooperativa demandada. Afirma, ainda, que o autor somente realizou a contestação da compra após o ajuizamento da presente demanda. Assim, a pretensão de cancelamento dos contratos e restituição dos valores pagos decorre diretamente da relação jurídica estabelecida entre o autor e a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., não havendo fundamento para imputar à cooperativa responsabilidade pelo inadimplemento do serviço turístico. A circunstância de o pagamento ter sido realizado mediante cartão de crédito não torna a cooperativa responsável pelo inadimplemento da fornecedora do serviço, sobretudo quando demonstrado que não participou da contratação que originou a controvérsia. Reconheço, portanto, a ilegitimidade passiva da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP. Consequentemente, quanto a ela, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. c) Da relação de consumo e do inadimplemento da 123 Milhas No mérito, a relação estabelecida entre o autor e a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. é nitidamente de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Consta dos autos que o autor adquiriu passagens aéreas para viagens futuras, mediante os pedidos n. 18792941021, 36978631221 e 31464992331, tendo realizado os pagamentos de forma parcelada. A aquisição n. 18792941021 correspondeu ao valor de R$ 702,07 (setecentos e dois reais e sete centavos), enquanto a aquisição n. 36978631221 correspondeu ao valor de R$ 689,54 (seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) (Id. 9605849596058495). A própria requerida, em sua contestação, reconheceu que suspendeu a emissão dos produtos da modalidade PROMO e sustentou a impossibilidade de cumprimento dos pedidos em razão das dificuldades econômicas e do aumento dos custos das passagens e das milhas. Todavia, os argumentos relacionados ao aumento do preço das passagens, à desvalorização das milhas e às dificuldades financeiras da empresa não afastam a responsabilidade decorrente do inadimplemento perante o consumidor. Com efeito, a própria contestação admite que não seria possível a emissão dos pedidos PROMO, circunstância que caracteriza o descumprimento da obrigação assumida. A teoria da onerosidade excessiva invocada pela requerida não pode ser utilizada para transferir ao consumidor os riscos próprios da atividade empresarial. O consumidor não participou da estruturação do modelo de negócio da fornecedora nem pode suportar os prejuízos decorrentes de sua inviabilidade econômica. Nos termos do artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, recusando-se o fornecedor a cumprir a oferta, é assegurado ao consumidor, à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado, aceitar prestação equivalente ou rescindir o contrato, com restituição da quantia eventualmente antecipada e perdas e danos. Veja-se: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. No caso concreto, diante da impossibilidade de prestação do serviço e da ausência de solução efetiva oferecida ao consumidor, mostra-se legítima a pretensão de resolução das contratações e restituição dos valores pagos. Também não se mostra legítima a imposição de restituição exclusivamente mediante voucher, pois tal solução obrigaria o consumidor a permanecer vinculado à fornecedora, retirando-lhe a possibilidade de receber em dinheiro a quantia desembolsada. d) Da restituição dos valores A restituição deve observar os valores efetivamente pagos pelo autor em relação às contratações cuja resolução foi expressamente postulada na inicial. Quanto aos pedidos n. 18792941021 e 36978631221, os valores contratados foram de R$ 702,07 e R$ 689,54, respectivamente, totalizando R$ 1.391,61 (mil trezentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos). Considerando que a presente ação tem por objeto a resolução das referidas contratações e a restituição dos valores desembolsados, é devida a devolução da quantia efetivamente paga pelo autor, a ser apurada em fase de cumprimento mediante os comprovantes de pagamento constantes dos autos, observadas as parcelas efetivamente quitadas. Ressalto, contudo, que, em razão da recuperação judicial da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., o presente pronunciamento tem por finalidade a constituição do crédito, não sendo possível, nestes autos, a prática de atos de execução ou constrição patrimonial contra a recuperanda. III. Dispositivo Ante o exposto: a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação a ela, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: b.1) declarar resolvidos/cancelados os contratos correspondentes aos pedidos n. 18792941021 e 36978631221; b.2) condenar a requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL a restituir ao autor os valores efetivamente pagos em relação aos contratos acima indicados, limitados ao montante contratado de R$ 1.391,61 (mil trezentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos), observados os comprovantes de pagamento constantes dos autos, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Esclareço, por fim, que o crédito ora reconhecido deverá ser habilitado perante o Juízo da Recuperação Judicial, após o trânsito em julgado, vedada, nestes autos, a prática de atos de execução ou constrição patrimonial contra a recuperanda. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, observadas as formalidades legais. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias para que a parte autora possa utilizar o presente título perante o Juízo Universal da Recuperação Judicial e, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé- RO, sexta-feira, 4 de setembro de 2026. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz de Direito
