Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. REVALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça no processo originário, inexistindo elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência, impõe-se a manutenção do benefício, com dispensa do depósito prévio previsto no art. 968, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A ação rescisória possui natureza excepcional e somente é admissível nas hipóteses taxativamente previstas no art. 966 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão da causa nem ao reexame ou à revaloração das provas produzidas no processo originário. 3. A hipótese de rescindibilidade prevista no art. 966, V, do CPC exige demonstração de violação direta, manifesta e inequívoca à norma jurídica, não sendo suficiente o inconformismo da parte com a valoração do conjunto probatório realizada pelo órgão julgador. 4. No caso concreto, o acórdão rescindendo apreciou expressamente a prova pericial produzida nos autos originários, examinou a data de início da incapacidade fixada pelo expert e, com fundamento no art. 42, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, concluiu que a incapacidade era anterior ao reingresso da autora no Regime Geral de Previdência Social, reformando a sentença de procedência. 5. A pretensão deduzida revela mero inconformismo com o convencimento adotado pelo órgão julgador, buscando nova apreciação da prova técnica, providência incompatível com a via rescisória. 6. O erro de fato previsto no art. 966, VIII, do CPC pressupõe que a decisão rescindenda tenha admitido fato inexistente ou considerado inexistente fato efetivamente ocorrido, desde que inexista controvérsia e pronunciamento judicial sobre o ponto. 7. Tendo o acórdão rescindendo enfrentado expressamente a controvérsia relativa à data de início da incapacidade, à força probatória do laudo pericial e à incidência do art. 42, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, eventual discordância quanto à fundamentação adotada ou à valoração da prova configura, quando muito, alegação de erro de interpretação, insuscetível de amparar a rescisão do julgado. 8. Ação rescisória improcedente.