Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juizado Especial Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c arts. 51, III, da lei nº 9.099/95 e 1º da lei 10.259/2001. Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO: "C" PROCESSO: 1086586-39.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANO VIEGAS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: DEUSIOMAR ALVES SILVA - MA27465 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a parte autora a(o) concessão/restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente, bem assim o pagamento de parcelas vencidas, devidamente corrigidas. DECIDO. Pelo que se infere da petição inicial e documentos que a acompanham o benefício a ser eventualmente concedido deriva de acidente de trabalho. Inicialmente, anoto que a competência para julgamento dos processos que envolvam benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho é da justiça comum estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula nº 15 do STJ (AG 2004.01.00.007971-8/GO, Rel. Desembargador José Amílcar Machado, DJU de 06/02/2006). De outra parte, a remansosa jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na esteira da diretriz do Superior Tribunal de Justiça. É importante registrar que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, as disposições do art. 51, III da Lei 9.099/95 e do Enunciado 24 do FONAJEF, autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito, quando comprovada a incompetência para julgamento do feito, sendo, portanto, descabida decisão declinatória de competência, ainda mais por não haver no presente feito atos judiciais a serem eventualmente aproveitados (contestação, laudo médico etc). Dispositivo. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juizado Especial Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c arts. 51, III, da lei nº 9.099/95 e 1º da lei 10.259/2001. Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Juiz Federal
