Ementa
ONIO MULLER (OAB RS013449)
SENTENÇA
a) RECONHEÇO a ilegitimidade ativa do autor ADRIANO GIOVANE SENA VIEIRA e EXTINGO o processo em relação a ele, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; b) EXTINGO o processo em relação à autora GENI FAUSTINA DA ROSA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, em conformidade com o art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil; c) RECONHEÇO a ilegitimidade ativa da autora SOCIEDADE LITERÁRIA E CARITATIVA SANTO AGOSTINHO (CNPJ 92.736.040/0001-14) e EXTINGO o processo em relação a ela, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da impossibilidade jurídica de pessoa jurídica integrar relação de mútuo habitacional no Sistema Financeiro da Habitação, conforme jurisprudência consolidada da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.717.112/RN, Ministra Nancy Andrighi, julgado em 25/09/2018); d) INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à COHAB/RS formulado pela ré, por ausência de utilidade probatória e por se tratar de questão de direito puro já decidida pela jurisprudência pacífica do STJ; e) CONDENO os autores extintos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios da ré na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC, ressalvado, contudo, eventual concessão da benesse da gratuidade de justiça aos autores, nos termos da Lei nº 1.060/1950.