Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA. PRECLUSÃO. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que declarou a invalidade das intimações realizadas para o cumprimento voluntário da obrigação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste em saber se a alegação de desnecessidade de intimação pessoal dos executados está sujeita à preclusão, diante da renúncia expressa ao prazo recursal manifestada pelo agravante quando da decisão que determinou a pessoalidade da intimação.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A decisão que instaurou o cumprimento de sentença determinou expressamente a intimação pessoal dos executados, sem qualquer insurgência do exequente, que renunciou expressamente ao prazo recursal.
2. A renúncia expressa ao prazo recursal é ato processual unilateral, de efeitos imediatos e irretratáveis, incompatível com posterior insurgência contra a decisão, operando-se a preclusão lógica, nos termos do art. 507 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
Recurso desprovido. Mantida a decisão que declarou a invalidade das intimações e determinou a realização de novas intimações pessoais.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 507.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 51977778720268217000, 6ª Câmara Cível, Rel. Fabiana Azevedo da Cunha Barth, j. 27-08-2026.
RECURSO DESPROVIDO.