Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - MÉTODO MIG - AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA - CUSTEIO DIRETO POR PRESTADOR NÃO CREDENCIADO - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES - INEXISTÊNCIA - QUESTÕES EXPRESSAMENTE ANALISADAS - LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO À TABELA CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DIRETO AO PRESTADOR - MULTA DIÁRIA - AUSÊNCIA DE VÍCIO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - ART. 1.022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistem omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inclusive quanto à inexistência de rede credenciada apta, à necessidade do tratamento e à forma de custeio. A pretensão de rediscutir a cobertura do tratamento, a limitação do reembolso e a multa cominatória revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.