Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1016443-27.2026.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO DA GAMA BRITO Advogados do(a) AUTOR: FELIPE LIMA SANTOS - BA44527, LUDMILLA ALMEIDA CAMPOS - BA54792 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT SENTENÇA Requer a parte autora a condenação da ré à indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso na entrega de encomenda que lhe foi enviada. Em abono de seu pleito, alega, em síntese, que adquiriu, em 22/10/2025, vestuário destinado à utilização em festa temática de Halloween marcada para o dia 25/10/2025, tendo sido informado de que o prazo de entrega seria de dois dias úteis. Afirma que a encomenda foi postada em 23/10/2025 e somente entregue em 28/10/2025, circunstância que o obrigou a adquirir novas roupas para o evento, ocasionando prejuízo material e abalo moral. In casu, é incontroverso que a compra foi realizada em 22/10/2025, que a postagem da encomenda ocorreu em 23/10/2025 e que a entrega foi efetivada em 28/10/2025. Também é incontroverso que o evento social para o qual o autor pretendia utilizar o vestuário estava marcado para o dia 25/10/2025. Entretanto, a premissa adotada pela parte autora quanto ao alegado atraso não encontra respaldo na própria documentação que instrui a petição inicial. É que o comprovante do pedido informa expressamente que o prazo de entrega era de dois dias úteis contados a partir da postagem do pedido. Assim, o termo inicial da contagem não corresponde à data da compra, mas sim à data da efetiva postagem da encomenda. Considerando que a postagem ocorreu em 23/10/2025, o prazo contratualmente informado não se encerrava na data do evento social, mas apenas após o transcurso dos dois dias úteis subsequentes. Portanto, a expectativa do autor de receber o produto até 25/10/2025 não decorre do prazo efetivamente informado pelo fornecedor, mas de interpretação incompatível com a própria informação constante da documentação juntada aos autos. É verdade que o rastreamento demonstra que a entrega ocorreu em 28/10/2025, um dia útil após o término do prazo inicialmente previsto. Todavia, essa circunstância, por si só, não conduz automaticamente ao reconhecimento do dever de indenizar. Isso porque o evento para o qual o produto havia sido adquirido ocorreu antes mesmo do encerramento do prazo contratualmente previsto para entrega. Em outras palavras, quando da realização da festa, a ECT ainda não havia extrapolado o prazo cuja contagem se iniciou somente com a postagem da encomenda. Nesse contexto, a impossibilidade de utilização do vestuário no evento não decorreu de atraso imputável à empresa pública, mas da circunstância de o autor ter adquirido o produto e programado sua utilização para data anterior ao término do próprio prazo de entrega informado quando da contratação. Desse modo, não se verifica nexo causal entre a atuação da ECT e os prejuízos alegados, não havendo, pois, que se falar em indenização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
