Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ART. 20 DO CPC/1973. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos de ação ordinária ajuizada por TREA Comércio Importação e Exportação Ltda., julgou improcedentes os pedidos formulados com o objetivo de desconstituir auto de infração e procedimento administrativo fiscal relacionados à apreensão de mercadorias importadas. A sentença condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. 2. A controvérsia recursal limita-se à adequação do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, diante do valor atribuído à causa e das circunstâncias concretas da demanda. 3. O art. 20 do CPC/1973 estabelece que a fixação dos honorários advocatícios deve observar a natureza da causa, o trabalho realizado pelo patrono, o tempo exigido para o serviço e o valor econômico envolvido na controvérsia. No caso, a demanda exigiu a apresentação de contestação, a análise de procedimento administrativo fiscal, o exame da legislação aduaneira aplicável e o acompanhamento processual até o julgamento de mérito. A controvérsia envolveu questões relacionadas à validade de auto de infração, à caracterização de interposição fraudulenta e à aplicação da pena de perdimento de mercadorias. 4. Considerando que o valor atribuído à causa corresponde a R$ 27.400,00, a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 não se mostra compatível com os critérios previstos no art. 20 do CPC/1973. A remuneração da sucumbência deve ser arbitrada em percentual incidente sobre o valor da causa. 5. Honorários advocatícios devidos em 10% sobre o valor da causa. 6. Apelação da Fazenda Nacional provida.