Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. Publique-se.
improcedente
Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013458-83.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VILMA NUNES DE SOUZA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ATAULFO CHRYSTIAN MARTINS SODRE - BA27206, JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL - PB6692, WAGNER WANDERLEY RODRIGUES - PB11618 e DIOGEANO MARCELO DE LIMA - BA37149 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: VILMA NUNES DE SOUZA LIMA ATAULFO CHRYSTIAN MARTINS SODRE - (OAB: BA27206) JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL - (OAB: PB6692) WAGNER WANDERLEY RODRIGUES - (OAB: PB11618) DIOGEANO MARCELO DE LIMA - (OAB: BA37149) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2275359544 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1013458-83.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VILMA NUNES DE SOUZA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ATAULFO CHRYSTIAN MARTINS SODRE - BA27206, JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL - PB6692, WAGNER WANDERLEY RODRIGUES - PB11618 e DIOGEANO MARCELO DE LIMA - BA37149 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Sobre a aposentadoria por idade a trabalhadores, prescreve o art. 48 da Lei no 8.213/91 a idade mínima de 60 anos, para os homens, e de 55 anos, para as mulheres, cumprida a carência exigida nos arts. 142 e 143, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. A denominada aposentadoria idade híbrida encontra-se prevista no art. 48, §3o, da Lei 8.213/91. Dispõe a referida norma que “os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no §2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de condição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 anos de idade, se homem e 60 anos, se mulher”. Ou seja, a Lei 11.718/2008, ao alterar a redação do artigo 48 da 8.213/91, permitiu somar o tempo rural e urbano para implemento da carência, desde que cumprido o requisito etário da aposentadoria por idade urbana, isto é, 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher. Contudo, a EC 103/2019 alterou o requisito etário da aposentadoria por idade urbana, que passou a ser de 62 anos para mulher, mantidos os 65 anos para os homens. CF/88, art. 201, § 7o É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional no 103, de 2019) EC 103/2019, art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7o do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1o de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Assim, após a EC 103/2019, permanece válida a possibilidade de concessão de aposentadoria por idade híbrida, pois a reforma não revogou expressa ou tacitamente este benefício, contudo, as regras devem ser ajustadas para contemplar as mudanças trazidas pela emenda constitucional, com a elevação progressiva da idade mínima até 62 anos para as mulheres. Desta forma, em 2020 a idade para mulher é de 60 anos e 6 meses, e em 2021 a idade que deverá ser observada é 61 anos; em 2022, a idade exigida é de 61 anos e 6 meses; por fim, no corrente ano, a idade mínima é de 62 anos. Recentemente, o STJ firmou tese no Tema Repetitivo 1007 no seguinte sentido: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo .” Feitos esses esclarecimentos, passo à análise do caso concreto. No tocante ao requisito etário restou preenchido, uma vez que a autora completou 62 anos de idade em 27/05/2025, anteriormente ao requerimento administrativo formulado em 04/06/2025, conforme documento de identidade acostado aos autos (id. 2219371205). Quanto ao labor urbano, verifica-se que a autora possui apenas 2 anos e 6 meses de tempo de contribuição urbano, conforme extrato do CNIS, correspondente a vínculos mantidos entre abril de 2022 e março de 2025. Consta, ainda, no CNIS, a existência de um único registro de atividade como segurada especial com início em 28/05/1998, sem informação acerca de seu encerramento. Todavia, referido lançamento cadastral não constitui prova suficiente do efetivo exercício da atividade rural durante todo o período alegado, devendo ser analisado em conjunto com as demais provas produzidas. Para comprovação do labor rural, foram juntados comprovante de endereço urbano; certidão de casamento sem indicação da profissão dos cônjuges; documentos pessoais e rurais do genitor; escritura pública de aquisição da Fazenda Itapuan, em nome da autora, lavrada em 14/09/1993; declarações de ITR da referida propriedade relativas aos exercícios de 2006 a 2023; Declaração de Aptidão ao PRONAF emitida em 2019 em nome da autora e do esposo; fichas médicas indicando a profissão de agricultora; certidão eleitoral com ocupação declarada de agricultora; e autodeclaração de segurada especial. Embora tais documentos constituam início de prova material da vinculação da autora ao meio rural, não são suficientes, por si sós, para demonstrar que a atividade agrícola era efetivamente exercida em regime de economia familiar durante todo o período necessário ao preenchimento da carência, sobretudo diante dos demais elementos constantes dos autos. Com efeito, chama especial atenção o fato de que a própria autora, em seu depoimento pessoal, confirmou que seu esposo possui empresa, circunstância igualmente destacada pelo INSS em contestação, ao consignar que "a parte autora, o(a) cônjuge ou companheiro(a) possui (ou possuiu) participação em sociedade empresária". Consta na contestação informação de empresas em nome da autora e do cônjuge abertas em 1986, 1987 e 2011. Tal circunstância possui relevante repercussão jurídica, pois a participação da autora e do cônjuge em sociedade empresária constitui elemento apto a afastar, ou ao menos fragilizar, a caracterização do regime de economia familiar quando evidencia fonte de renda diversa da atividade agrícola dentro do período de carência, especialmente se inexistirem elementos seguros demonstrando que a agricultura permanecia sendo indispensável à subsistência do núcleo familiar. Embora a existência de atividade empresarial não impeça, por si só, o reconhecimento da condição de segurado especial, incumbia à autora demonstrar que eventual renda proveniente da empresa não descaracterizava o regime de economia familiar, ônus do qual não se desincumbiu. Ressalte-se ainda que há documentos referente às empresas, acostados em réplica, pelos próprios patronos da demandante, os quais confirmam a existência da atividade empresarial do casal/família, através de muitas empresas por longo período (desde 2008), tendo inclusive uma no ramo de serviços médicos, aberta desde 2011. Outro aspecto que merece destaque refere-se à situação previdenciária do esposo da autora. Observa-se que, atualmente, ele conta com 64 anos de idade e, apesar disso, não é titular de aposentadoria rural, conforme seu CNIS (anexo). Sobre isso, a autora afirmou, em audiência, que seu esposo chegou a requerer administrativamente aposentadoria rural, a qual teria sido indeferida. Todavia, não há qualquer registro no CNIS de requerimento administrativo de benefício previdenciário formulado pelo cônjuge, circunstância que enfraquece a alegação apresentada em juízo e reforça a existência de dúvida objetiva acerca da efetiva condição de trabalhador rural do núcleo familiar, sugerindo, inclusive, a veracidade de exercício de outras atividades econômicas incompatíveis com o alegado regime de economia familiar. A prova oral igualmente não se mostrou suficiente para afastar tais inconsistências. A autora declarou ter nascido e sido criada na zona rural, afirmando que seus pais eram agricultores e que passou a trabalhar nas atividades rurais desde a infância, aproximadamente aos oito ou nove anos de idade. Relatou que, mesmo frequentando a escola, continuava auxiliando nas lides campesinas e que, após o casamento, permaneceu exercendo atividade agrícola juntamente com o esposo. Informou que reside na localidade de Vereda dos Gaviões, onde cultiva milho e feijão e que continua trabalhando na agricultura. A testemunha afirmou conhecer a autora há mais de vinte anos e declarou que sempre a conheceu como agricultora. Relatou que a demandante exercia atividade em pequena propriedade rural, cultivando milho e feijão, com auxílio do marido, sem empregados permanentes e com pequena criação de animais. Acrescentou que a autora sempre residiu na região e que sua principal ocupação era a agricultura. Todavia, embora os depoimentos apontem vinculação da autora ao meio rural e encontrem respaldo em parte da documentação apresentada em nome próprio e de familiares, a prova oral também revelou circunstância incompatível com a caracterização do alegado regime de economia familiar durante o período controvertido. Isso porque a própria autora informou que seu esposo possuía empresa no intervalo em que pretende o reconhecimento do labor rural, evidenciando a existência de outra fonte de renda no núcleo familiar. Nesse contexto, as declarações prestadas não foram capazes de esclarecer a efetiva relevância econômica da atividade agrícola para a subsistência do grupo familiar nem demonstrar que o labor rural constituía a principal ou indispensável fonte de manutenção da família durante o período pretendido. Ao contrário, a informação de que o cônjuge exercia atividade empresarial constitui elemento apto a fragilizar a alegação de exercício de atividade rural em regime de economia familiar, especialmente porque não houve detalhamento acerca da participação e da importância da renda proveniente da empresa na composição da renda familiar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o reconhecimento da condição de segurado especial exige demonstração de que a atividade rural constitua efetivo meio de subsistência do núcleo familiar, sendo indispensável a análise do conjunto probatório, especialmente quando há indícios da existência de outras fontes relevantes de renda. Também é pacífico o entendimento consubstanciado na Súmula 149 do STJ de que a prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovação da atividade rural. Dessa forma, embora existam documentos que evidenciem alguma vinculação da autora ao meio rural, o conjunto probatório revela-se insuficiente para demonstrar que ela exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, durante o período necessário à complementação da carência exigida para a aposentadoria híbrida. Não comprovado o período rural pretendido, permanece a autora apenas com 2 anos e 6 meses de tempo de contribuição urbano, tempo manifestamente insuficiente para o preenchimento da carência legal necessária à concessão da aposentadoria por idade híbrida. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Irecê/BA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. IRECÊ, 30 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA
