Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Demonstrado que o equívoco processual indicado está inserido nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, deve o acórdão embargado ser integrado, para registrar o seguinte teor: Assiste razão à embargante quanto ao erro material apontado. Embora a fundamentação do acórdão reconheça expressamente que a controvérsia envolve servidor vinculado ao Estado do Amapá e verbas por ele pagas, o dispositivo consignou, por equívoco material, a remessa dos autos à Justiça Estadual do Estado do Pará. Impõe-se, portanto, a correção desse ponto, para determinar a remessa do feito à Justiça Estadual do Estado do Amapá, permanecendo inalterados os demais fundamentos e o resultado do julgamento. 2. Embargos de declaração acolhidos.