Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BEATRIZ CONCEIÇÃO PEREIRA BAPTISTA em face de BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO PAN S.A., BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A e CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA, para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela antecipada e determinar a limitação definitiva do somatório dos descontos de empréstimos e mútuos consignados em folha de pagamento ao patamar de 35% sobre a remuneração líquida da autora (renda bruta deduzida exclusivamente dos descontos legais obrigatórios de pensão militar e imposto de renda); b) CONSOLIDAR a forma de cumprimento mediante o rateio proporcional do limite de 35% entre todas as operações consignadas mantidas com as partes rés, nos moldes já parametrizados pelo órgão pagador (PAPEM / Marinha do Brasil, assegurando o alongamento do prazo contratual necessário para quitação dos saldos devedores, sem imposição de encargos moratórios decorrentes da dilação temporal imposta pela ordem judicial; c) CONCEDER a tutela inibitória postulada, determinando que as requeridas se abstenham de lançar o nome da autora em cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA e similares) em razão dos valores não amortizados mensalmente por força da presente limitação judicial, devendo proceder ao imediato cancelamento de eventuais inscrições pretéritas lastreadas exclusivamente no saldo residual objeto desta readequação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária. Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno as rés, de forma proporcional, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil