Pelo exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC. Custas pelo INSS, que possui a benesse legal (art. 4º da Lei 9.289/96). Descabe condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1030491-88.2026.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LILIA DE SOUSA BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELTON FARIA DE JESUS DE QUEIROZ - BA73379 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I – Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LILIA DE SOUSA BRITO, devidamente qualificada e representada nos autos (ID 2250562297), contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS em SALVADOR/BA, visando obter ordem que determine a conclusão da análise do requerimento de Revisão do benefício previdenciário por incapacidade (NB 7161425140). A autoridade impetrada prestou informações nos autos (ID 2260929958), informando que o requerimento de Revisão do benefício previdenciário (Protocolo nº 1516801431) foi devidamente analisado e concluído, com a manutenção dos parâmetros técnicos e do cálculo do benefício, conforme processo administrativo/PAT 1516801431 anexo (ID 2260929970), pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito por perda do objeto. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Considerando que a impetrante pretendia a análise do pedido de Revisão do benefício previdenciário, o que já ocorreu (ID 2260929958 e ID 2260929970), a hipótese é de extinção do feito sem resolução do mérito por falta superveniente de interesse processual – condição da ação que se ancora no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento perseguido –, e por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da perda de objeto, fenômeno jurídico que resulta na ausência de interesse processual da requerente. III – Dispositivo Pelo exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC. Custas pelo INSS, que possui a benesse legal (art. 4º da Lei 9.289/96). Descabe condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA
