Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA SÉRIE TEMPORAL PARA COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos revisional de contrato de empréstimo pessoal, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado de 5,61% ao mês, descaracterizando a mora e determinando a devolução dos valores cobrados em excesso, com repetição simples do indébito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há quatro questões em discussão: (i) preliminar de revogação da gratuidade da justiça concedida à parte autora; (ii) abusividade dos juros remuneratórios pactuados e a taxa média de mercado aplicável; (iii) descaracterização da mora; (iv) cabimento e forma da repetição do indébito.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de revogação da gratuidade da justiça é rejeitada, pois o pedido formulado pela instituição financeira é genérico e desacompanhado de prova concreta de que a beneficiária tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer o próprio sustento.
2. A taxa média para composição de dívidas (Séries Temporais nº 25465 e 20743) é inaplicável ao caso, pois sua incidência exige a comprovação de repactuação de, no mínimo, dois contratos de modalidades distintas; o contrato em análise destinou-se ao refinanciamento de um único empréstimo pessoal anterior, sendo aplicável a Série Temporal para crédito pessoal não consignado.
3. Os juros remuneratórios pactuados são abusivos, pois superam expressivamente a taxa média de mercado para a modalidade contratada, sem que a instituição financeira tenha demonstrado critérios objetivos de risco que justificassem a discrepância, configurando desvantagem exagerada ao consumidor nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC.
4. A descaracterização da mora é devida, pois a abusividade recai sobre encargos do período de normalidade contratual, conforme orientação firmada nos REsp nº 1.061.530/RS e REsp nº 1.639.320/SP e na Súmula 380 do STJ.
5. A repetição do indébito deve ser simples, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária, a partir da citação, vedada a restituição em dobro na ausência de prova de má-fé da instituição financeira.
IV. DISPOSITIVO:
1. Preliminar rejeitada.
2. Recurso desprovido.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1.