Ementa
o da marcha processual (Tema 939-STF) - id. 6459052. Juntada procuração mais documentos. Pedido de desistência (id. 2223715712). É O RELATÓRIO. DECIDO A desistência da ação é faculdade da parte autora e decorre do princípio da disponibilidade. O artigo 485 § 5º do Código de Processo Civil dispõe que “a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”. E, no mesmo artigo, em seu § 4º é dito que “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. No presente caso, o pedido de desistência foi apresentado antes deoferecida resposta. A par doexposto,JULGO EXTINTO oprocesso, sem resolução de mérito, termos dosarts.485,VIII do CPC, c/c o art. 200, parágrafo único do mesmo Código. Custas pelas Autoras. Sem honorários advocatícios. Intimem-se.
Inteiro teor
Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012569-06.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: COMTRAFO INDUSTRIA DE TRANSFORMADORES ELETRICOS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ARIM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - (OAB: SC15909) ELETROTRAFO PRODUTOS ELETRICOS LTDA JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - (OAB: SC15909) SUDOESTE - ELETRICA INDUSTRIAL LTDA. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - (OAB: SC15909) ELETRICA MATERIAIS ELETRICOS LTDA. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - (OAB: SC15909) COMTRAFO INDUSTRIA DE TRANSFORMADORES ELETRICOS S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - (OAB: SC15909) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2257400087 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1012569-06.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: COMTRAFO INDUSTRIA DE TRANSFORMADORES ELETRICOS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Tipo C/2026 Trata-se de Procedimento Comum ajuizado por COMTRAFO INDÚSTRIA DE TRANSFORMADORES ELÉTRICOS S.A, ARIM TRANSPORTES RODVIÁRIOS LTDA, ELÉTRICA MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, ELETROTRAFO PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA e SUDOESTE – ELÉTRICA INDUSTRIAL LTDA contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) objetivandoseja reconhecida a inconstitucionalidade da expressão “restabelecer” do art 27, §2º da Lei 10.865/2004, afastando por invalidade no sistema normativo, por consequência, a totalidade do Decreto nº 8.426/15, e declarando o direito das Autoras de aplicarem a alíquota zero prevista no Decreto nº 5.442/05 para PIS e COFINS sobre as receitas financeiras, em respeito ao princípio da estrita legalidade tributária e isonomia, previstos nos arts. 5º, II, 150, I e II, da Constituição Federal e art. 97, do CTN. Determinada a suspensão da marcha processual (Tema 939-STF) - id. 6459052. Juntada procuração mais documentos. Pedido de desistência (id. 2223715712). É O RELATÓRIO. DECIDO A desistência da ação é faculdade da parte autora e decorre do princípio da disponibilidade. O artigo 485 § 5º do Código de Processo Civil dispõe que “a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”. E, no mesmo artigo, em seu § 4º é dito que “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. No presente caso, o pedido de desistência foi apresentado antes deoferecida resposta. A par doexposto,JULGO EXTINTO oprocesso, sem resolução de mérito, termos dosarts.485,VIII do CPC, c/c o art. 200, parágrafo único do mesmo Código. Custas pelas Autoras. Sem honorários advocatícios. Intimem-se. Transitada em julgado a presente e uma vez recolhidas as custas processuais finais (se o caso),arquivem-se. Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara-SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 30 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 13ª Vara Federal Cível da SJDF
