Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL E TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência na modalidade antecipada, em ação de extinção de condomínio cumulada com alienação de bem imóvel, na qual os agravantes requereram imissão na posse do imóvel comum, sob alegação de abandono, deterioração e risco de invasão por terceiros.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipada, especialmente o perigo da demora, para fins de imissão na posse do imóvel comum.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.
2. As partes são compossuídoras e cotitulares de direitos indivisos sobre o imóvel, o que torna a imissão na posse exclusiva em favor de apenas alguns condôminos, em cognição sumária e sem contraditório, medida de caráter excepcional.
3. O perigo da demora não está caracterizado, pois os próprios agravantes admitem que o imóvel se encontra na mesma condição de desocupação desde meados de 2024, sem que nenhuma providência tenha sido adotada nesse período.
4. A tolerância com a situação por período prolongado é incompatível com o grau de premência necessário à concessão da tutela antecipada, afastando a configuração de dano iminente ou irreparável.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.979.222/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.03.2025; STJ, REsp n. 1.148.296/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 01.09.2010 (Temas Repetitivos 376 e 377).