RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - ACOLHIDA - ANÁLISE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL DIVERSO DO APRESENTADO NA PETIÇÃO INICIAL - NULIDADE RECONHECIDA - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM - RECURSO PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
