Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. “REVISÃO DA VIDA TODA”. INCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES A JULHO DE 1994. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.102 DO STF. SUPERAÇÃO DA TESE ANTERIORMENTE FIRMADA. APLICAÇÃO COGENTE DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de reapreciação, para fins de juízo de retratação/adequação (art. 1.030, II, do CPC), de recurso de apelação em que se discute a possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, com inclusão das contribuições anteriores a julho de 1994, em detrimento da regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/1999. 2. Embora o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 999 dos recursos repetitivos, e o Supremo Tribunal Federal, em momento anterior, tenham admitido a aplicação da regra mais favorável ao segurado, tal orientação não se consolidou. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração no Tema 1.102 da repercussão geral, conferiu efeitos infringentes ao decisum para cancelar a tese anteriormente fixada e firmar entendimento no sentido da aplicação cogente do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, vedada a opção pela regra definitiva, ainda que mais vantajosa. 4. A modulação dos efeitos promovida pela Suprema Corte não afasta a improcedência da tese revisional no caso concreto, limitando-se a assegurar a irrepetibilidade de valores eventualmente recebidos e a não cobrança de verbas sucumbenciais em ações pendentes até 5.4.2024. 5. Juízo de retratação exercido. Apelação do INSS provida.