Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar o INSS a conceder ao autor o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), NB 7042440898, a partir da data do requerimento administrativo (10/04/2019 – ID 453407349) e com data de início de pagamento (DIP) no dia primeiro deste mês; b) determinar o pagamento das parcelas vencidas desde a DER (10/04/2019) até a concessão do benefício ora ativo (19/08/2021), com incidência de juros e correção, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade judiciária. Se houver recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à instância superior. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para apresentar os cálculos no prazo de 30 dias. Apresentados os cálculos, vista à parte autora por 05 dias. Sem impugnação, expeça-se RPV, intimando-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1002109-49.2021.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. M. B. B. REPRESENTANTE: TAIANE LIMA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial, regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, efetividade, economia processual e celeridade (Leis 9.099/95 e 10.259/2001). Para a concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora, exige-se que a pessoa possua impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e que não possua meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (CF/88, art. 203, V e Lei n. 8.472/93, art. 20). Os relatórios médicos de especialista em psiquiatria que acompanham o autor na APAE DE FEIRA DE SANTANA (id 453398394) informam que a parte autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Déficit Intelectual (CID F84 + F71), apresentando limitações inerentes à sua condição, uma vez que o autismo é caracterizado por déficits no desenvolvimento que acarretam prejuízos no funcionamento pessoal, social, acadêmico ou profissional, sendo persistentes na comunicação social e na interação social em múltiplos contextos, incluindo déficits na reciprocidade social, em comportamentos não verbais de comunicação usados para interação social e em habilidades para desenvolver, manter e compreender relacionamentos. Além disso, é um transtorno permanente ainda que a intervenção precoce possa alterar o prognostico e suavizar sintomas. Por tais motivos, o artigo 1º, § 2º, da Lei 12.764/2012 estabelece que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Ainda que o autismo seja classificado como leve, a legislação não distingue o grau de severidade para o reconhecimento da deficiência. O benefício assistencial deve ser analisado sob o prisma da deficiência conjugada com a existência de barreiras impeditivas à plena participação da pessoa na sociedade e a sua vulnerabilidade econômica. Nesse aspecto, fica claro pelo laudo pericial em conjunto com os documentos médicos apresentados pela parte autora, que a limitação acima mencionada obstrui a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com seus pares por período superior a dois anos. Com relação à vulnerabilidade econômica, a análise faz-se de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, sendo possível flexibilizar o critério de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (STF, RE 567985/MT). Outrossim, consoante o Art. 1º da portaria Nº 1.282/2021, não será computado para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso, acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou a pessoa com deficiência. No caso em questão, de acordo com o relatório social (id 2124650566), foi constatado que a parte autora encontra-se em situação de vulnerabilidade social (renda per capta inferior a 1/4 de salário mínimo). Registrou o laudo social que o autor teve o pedido de BPC deferido no curso da ação, contudo remanesce o interesse no recebimento de valores retroativos entre o requerimento objeto da lide a concessão posterior feita em 19/08/2021. Registro que, não obstante tenha sido o requerimento objeto da lide indeferido por superação de renda, o INSS apurou à época a renda per capita de apenas R$ 499,00 (id 2146006665) quando o salário mínimo era de R$ 998,00, ou seja, a renda era de 1/2 salário mínimo. Entendo que este valor, diante das necessidades terapêuticas envolvidas no cuidado de um menor autista, autoriza a flexibilização no caso concreto - notadamente quando o estudo social realizado foi enfático na afirmação das condições de extrema vulnerabilidade econômica e social vivida pela família. Tais elementos são suficientes para demonstrar que a parte autora preenche ambos os requisitos legais exigidos pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), quais sejam: (i) a condição de pessoa com deficiência de longo prazo que impeça a participação plena na sociedade, e (ii) o estado de miserabilidade do núcleo familiar. Não há, nos autos, fundamento técnico ou jurídico válido que justifique o indeferimento administrativo. Ao contrário, os documentos demonstram de forma sólida a condição de vulnerabilidade e deficiência do autor. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar o INSS a conceder ao autor o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), NB 7042440898, a partir da data do requerimento administrativo (10/04/2019 – ID 453407349) e com data de início de pagamento (DIP) no dia primeiro deste mês; b) determinar o pagamento das parcelas vencidas desde a DER (10/04/2019) até a concessão do benefício ora ativo (19/08/2021), com incidência de juros e correção, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade judiciária. Se houver recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à instância superior. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para apresentar os cálculos no prazo de 30 dias. Apresentados os cálculos, vista à parte autora por 05 dias. Sem impugnação, expeça-se RPV, intimando-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Feira de Santana/BA. JUIZ FEDERAL
