Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1040924-79.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROMULO JOSE DA SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO CARDOSO DOS SANTOS - SP506802 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por Rômulo José da Silva Lima em face da Caixa Econômica Federal, na qual o autor pretende a revisão de contrato de financiamento imobiliário, com substituição do sistema de amortização SAC pelo método Gauss, afastamento de suposta capitalização indevida, exclusão dos seguros habitacionais MIP e DFI, restituição ou compensação dos valores reputados indevidos, descaracterização da mora e impedimento de adoção de medidas decorrentes do inadimplemento. A tutela de urgência foi indeferida. A gratuidade da justiça foi deferida (Num. 2184369956 - Pág. 1). A Caixa apresentou contestação, sustentando a regularidade do contrato, a legalidade do sistema SAC, a inexistência de capitalização ilícita e a legitimidade dos seguros habitacionais (Num. 2195327549 - Pág. 1). Houve réplica (Num. 2209059955 - Pág. 1), e ambas as partes dispensaram a produção de outras provas. É o relatório. Decido. A impugnação à gratuidade da justiça não merece acolhimento. A Caixa não apresentou elementos concretos suficientes para afastar a presunção decorrente da declaração de insuficiência econômica da pessoa natural, razão pela qual deve ser mantido o benefício anteriormente deferido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia é essencialmente documental e jurídica, e as partes não requereram dilação probatória. A relação contratual submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. A incidência da legislação consumerista, contudo, não conduz automaticamente à revisão das cláusulas pactuadas. Para tanto, é indispensável a demonstração concreta de ilegalidade, abusividade ou desequilíbrio contratual relevante. Conforme o contrato de ID 2184219145 e os demonstrativos de IDs 2195327593, 2195327641 e 2195327672, o financiamento foi celebrado no valor de R$ 89.601,91, pelo prazo de 360 meses, mediante o Sistema de Amortização Constante - SAC, com taxa nominal de juros de 5% ao ano, taxa efetiva de 5,1161% ao ano e incidência dos seguros habitacionais MIP e DFI. O Sistema de Amortização Constante - SAC não configura, por si só, capitalização ilícita de juros. Nesse método, a amortização do principal permanece constante, enquanto os juros incidem sobre o saldo devedor remanescente e diminuem progressivamente à medida que a dívida é amortizada. Os documentos juntados não evidenciam amortização negativa, incorporação de juros vencidos ao capital ou cobrança de novos juros sobre juros não pagos. Ao contrário, a planilha de evolução do financiamento de ID 2195327641 discrimina separadamente as parcelas de juros, amortização, seguros e saldo devedor. O parecer técnico particular apresentado pelo autor limita-se a comparar o sistema SAC contratualmente previsto com o denominado método Gauss, concluindo que este produziria menor custo global. A obtenção de resultado econômico mais vantajoso ao mutuário, porém, não demonstra ilegalidade do sistema contratado. A substituição judicial do método de amortização não pode ser determinada apenas porque outro critério conduziria a prestações menores. A orientação está em consonância com o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região na Apelação Cível nº 5000299-33.2024.4.03.6303, segundo o qual o sistema SAC não implica capitalização ilícita, e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não conduz à revisão contratual sem prova concreta de abusividade: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. CDC APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SISTEMA SAC. TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO HABITACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de cláusulas de contrato de financiamento imobiliário firmado com a Caixa Econômica Federal - CEF. Preliminarmente, a CEF alegou ofensa ao princípio da dialeticidade, sustentando o não conhecimento do recurso . No mérito, os apelantes buscaram a declaração de nulidade de cláusulas relativas ao sistema de amortização adotado, bem como às tarifas de administração e seguro habitacional. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal, em razão da repetição de fundamentos já apresentados em peças anteriores; e (ii) saber se as cláusulas contratuais referentes ao sistema de amortização SAC, às taxas de juros, à cobrança de tarifa de administração e à contratação de seguro habitacional são abusivas ou ilegais à luz do Código de Defesa do Consumidor. III . Razões de decidir A jurisprudência do STJ mitiga o rigor formal na verificação da dialeticidade, aplicando o princípio da instrumentalidade das formas, motivo pelo qual não se configura a preliminar arguida. O CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297/STJ), mas sua aplicação não conduz automaticamente à nulidade de cláusulas contratuais. É necessária a comprovação de abusividade concreta, o que não ocorreu. O sistema de amortização SAC não implica capitalização de juros, sendo aceito pela jurisprudência consolidada . As taxas de juros foram pactuadas de forma clara e transparente, não havendo demonstração de ilegalidade. A cobrança de tarifa de administração e a contratação de seguro habitacional encontram previsão legal e contratual, sendo lícitas quando não demonstrada a prática de venda casada ou vício de consentimento. Ausentes elementos concretos que indiquem desequilíbrio contratual injustificado, prevalece o princípio do pacta sunt servanda. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A repetição de argumentos em recurso de apelação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, prevalecendo a instrumentalidade das formas. 2. O sistema de amortização SAC não configura capitalização de juros e é aceito pela jurisprudência. 3. A cobrança de tarifas de administração e seguro habitacional é válida quando expressamente pactuada e não demonstrada abusividade. 4. Não comprovado desequilíbrio contratual, deve prevalecer a força obrigatória das avenças." (TRF-3 - ApCiv: 50002993320244036303, Relator.: Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, Data de Julgamento: 12/11/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/11/2025) No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar a Apelação Cível nº 1003929-32.2019.4.01.3803, assentou que a adoção do sistema SAC não implica necessariamente capitalização de juros, salvo na hipótese de amortização negativa, e que, inexistindo cláusula abusiva ou descumprimento do ajuste, devem prevalecer as regras livremente pactuadas: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SFH. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. REDUÇÃO DA RENDA DEPOIS DA ASSINATURA DO CONTRATO. TEORIA DA BASE OBJETIVA DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO. ABUSIVIDADES NÃO DEMONSTRADAS. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, que objetivavam a revisão contratual. 2. A controvérsia dos autos se refere a legalidade das cláusulas contratuais para eventual direito à revisão do contrato, tornando-se desnecessária a realização de perícia contábil, não ocasionando cerceamento de defesa. Além do que, o magistrado não é obrigado a acatar pedido de produção de prova quando entender que este não é necessário e pertinente ao deslinde do feito. 3. O Código de Defesa do Consumidor adota a Teoria do Rompimento da Base Objetiva do Negócio Jurídico, prevendo, em seu art. 6º, ser direito básico do consumidor: “V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;” 4. Diversamente da Teoria da Imprevisão, que exige imprevisibilidade e extraordinariedade como requisitos para possibilitar a revisão do contrato, a Teoria do Rompimento da Base Objetiva do Contrato se prende à quebra da base objetiva da relação contratual em que formado o negócio jurídico, com o consequente desequilíbrio entre as prestações, à luz do princípio da boa-fé e da finalidade do contrato. 5. Assim, acontecimentos exclusivamente subjetivos não autorizam a revisão contratual pela aplicação da Teoria do Rompimento da Base Objetiva do Contrato, como o caso de diminuição da renda do devedor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Não cabe ao Poder Judiciário compelir a Caixa Econômica Federal a proceder com revisão do contrato em razão da diminuição da renda da Apelante, sendo tal pleito objeto de negociação exclusiva das partes, em observância ao princípio da autonomia da vontade, mormente quando não demonstrada qualquer violação ao referido ajuste de vontades 7. O sistema de amortização previsto no contrato e utilizado pela Instituição Financeira foi o SAC e não a Tabela Price, como alega o apelante. Além disso, a adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu no caso dos autos. 8. Esta Corte, seguindo orientação do STJ acerca do tema, já firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, reeditada sob o nº 2.170-36, é legítima a estipulação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. (STJ: REsp 697379/RS, Relator MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ de 21 .05.2007; AgRg no REsp 832162/RS, Relator MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, Quarta Turma, DJ de 07/08/2006 e TRF: AC n. 0031595-85.2010 .4.01.3400/DF - Relator Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES - SEXTA TURMA6ª Turma - e-DJF1 de 28.09 .2015; AC 0039436-72.2012.4.01 .3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 20/09/2016). No presente caso, muito embora não prevista contratualmente, os apelantes não demonstram a utilização pela Instituição Financeira. 9 . A jurisprudência deste Tribunal entende que o seguro habitacional não tem seu percentual determinado pelas partes contratantes, mas pelas normas do BACEN. Nesse sentido: (AC 0013865-72.1998.4 .01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv . JUIZ FEDERAL MÁRCIO BARBOSA MAIA (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.177 de 09/10/2014; TRF1, AC 0013088-45.2007.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 24/02/2017; AC 1003744-64 .2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/04/2020) . Além disso, as partes não comprovam a ilegalidade ou abusividade do valor previsto contratualmente. 10. Assim, em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio expresso no brocardo latino: pacta sunt servanda. 1 . Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% ao valor fixado na sentença para a verba de sucumbência, suspensa a exigibilidade por serem os apelantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. 12. Apelação desprovida . (TRF-1 - AC: 10039293220194013803, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 15/02/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 15/02/2022 PAG PJe 15/02/2022 PAG) Também não procede o pedido de exclusão dos seguros MIP e DFI. O seguro MIP destina-se à cobertura dos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário, enquanto o seguro DFI protege o imóvel contra danos físicos. A cobrança desses seguros está prevista no contrato e nos demonstrativos da operação. A parte autora não demonstrou venda casada, ausência de cobertura, vício de consentimento, impossibilidade de escolha de seguradora ou cobrança em desconformidade com as normas aplicáveis. A jurisprudência anteriormente referida igualmente reconhece a validade do seguro habitacional quando previsto legal e contratualmente e não demonstrada abusividade concreta. Quanto às alegações de cobrança de tarifa mensal de administração e taxa de avaliação, a petição inicial não individualiza as parcelas, datas ou valores em que esses encargos teriam sido exigidos. Além disso, os demonstrativos de IDs 2195327593, 2195327641 e 2195327672 não identificam lançamento específico de tarifa mensal de administração ou de taxa de avaliação. A planilha de evolução registra campos relativos a abertura de crédito, tarifas e despesas sem cobrança específica identificável a esses títulos. Não há, portanto, prova de débito efetivo e indevido. Ausente demonstração de ilegalidade nos encargos exigidos durante o período de normalidade contratual, não há fundamento para descaracterização da mora, redução das prestações, restituição ou compensação de valores, autorização para depósito de parcela inferior à contratada ou impedimento das consequências jurídicas do inadimplemento. Desse modo, ausente prova de abusividade específica, devem prevalecer as cláusulas pactuadas, impondo-se a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade das verbas fica suspensa em razão da gratuidade da justiça, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma. Correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 1. Intimem-se as partes para ciência desta sentença. 2. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Brasília/DF. Assinado e datado eletronicamente
