Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. VÍNCULOS URBANOS/EMPREGATÍCIOS DO CÔNJUGE. EXTENSÃO INDEVIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu o pedido de concessão de salário-maternidade rural. 2. A parte apelante sustenta que preenche os requisitos legais como segurada especial e defende a validade dos documentos apresentados, notadamente a Carteira de Trabalho e Previdência Social de seu companheiro e os cartões de gestante e vacinação. Pugna pela reforma da sentença para julgar procedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a documentação apresentada constitui início de prova material idôneo e contemporâneo capaz de comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, bem como se é possível a extensão da qualidade de segurado especial do cônjuge, que possui vínculos como empregado rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A comprovação do tempo de serviço rural exige início de prova material contemporânea aos fatos, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, conforme o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e a Súmula nº 149 do STJ. Os cartões de gestante e vacinação da criança contendo endereço em zona rural não possuem formalidade legal suficiente para constituir início de prova material. 5. Os registros na Carteira de Trabalho e Previdência Social do companheiro comprovam vínculo de empregado rural, com subordinação e assalariamento, o que afasta a presunção de regime de economia familiar. A qualidade de empregado rural não é automaticamente extensível ao cônjuge para fins de enquadramento como segurada especial, modalidade que exige mútua colaboração sem o auxílio de empregados permanentes. 6. A ausência de início de prova material contemporânea impede a comprovação da atividade rural e inviabiliza a concessão do benefício, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos da tese fixada pelo STJ no Tema 629. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação da parte autora julgada prejudicada. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito. Tese de julgamento: "1. O exercício de atividade de empregado rural por parte do cônjuge não autoriza a extensão automática da qualidade de segurado especial à parte autora para fins de comprovação do regime de economia familiar. 2. A ausência de início de prova material contemporânea eficaz enseja a extinção do processo sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido". Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 55, § 3º, 71, 73, 106; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/11/2018; STJ, Tema 629; TRF1, AGT 1004939-11.2023.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, PJe 08/09/2025.