Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase, conforme disciplina o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente minuta de sentença à homologação da Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Amélia Rodrigues/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Pinheiro Pesente Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com base no art. 40 da lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a pré-análise de sentença tornando-a eficaz. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS MORAIS Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000229-74.2026.8.05.0007 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES AUTOR: RAFAEL ROQUE LIMA MENEZES Advogado(s): BRUNO PEREIRA DA SILVA CONCEICAO (OAB:BA70921), JUVENILSON FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA51679) REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB:PE21449) SENTENÇA Vistos, etc. A parte Autora ajuizou a presente ação alegando, em síntese, que teve sua conta mantida junto à Ré suspensa de forma unilateral em janeiro de 2026, sem aviso prévio, ficando impossibilitada de movimentar valores e acessar eventual saldo credor decorrente de suas atividades (ID 545313440). Pugnou pela concessão de tutela de urgência, exibição de extratos, liberação de conta ou devolução de valores e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (ID 545313440). A parte Ré apresentou contestação arguindo preliminares de ausência de interesse processual pela inexistência de saldo e descabimento da justiça gratuita (ID 551125542). No mérito, sustentou regularidade no encerramento da conta por infrações contratuais e detecção de comportamentos suspeitos, inocorrência de ato ilícito e ausência de dano moral indenizável (ID 551125542). Em manifestação às preliminares e documentos, a parte Autora refutou as preliminares aduzidas e reiterou os pedidos formulados na exordial (ID 582436983). É o que importa circunstanciar. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela Ré (ID 551125542), uma vez que a pretensão deduzida envolve pleito indenizatório, não havendo, portanto, perda do objeto. DECIDO. DO MÉRITO A lide versa sobre a suspensão de conta de pagamento mantida pela parte Autora junto à instituição Ré e o respectivo pleito de indenização por danos morais e liberação de saldo. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. A Ré está obrigada a fornecer serviço adequado, eficiente e seguro (art. 22 do CDC) e responde objetivamente pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço (art. 14 do CDC ). Por seu turno, em que pese a existência de precedentes que reconhecem abalo moral em virtude da ausência de comunicação prévia sobre a rescisão ou suspensão unilateral de conta bancária, o deslinde do caso concreto exige a verificação dos reflexos fáticos suportados pelo correntista. Destarte, compulsando os elementos probatórios, constata-se que a parte Autora não logrou êxito em demonstrar a efetiva movimentação da conta no período anterior ao encerramento, inexistindo comprovação de realização habitual de compras, vendas, transações comerciais ou recebimento de remunerações por meio da referida plataforma (ID 545313446). Nesse diapasão, cumpre salientar que a facilitação da defesa do consumidor e a eventual inversão do ônus probatório não isentam a parte demandante de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, consoante preconiza a regra geral de distribuição do ônus da prova inserta no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil . Destarte, cabia à parte Autora produzir lastro probatório inicial idôneo quanto à alegada utilização da conta bancária, bem como em relação aos supostos entraves negociais ou prejuízos patrimoniais experimentados, ônus do qual não se desincumbiu a contento. O próprio extrato colacionado aos autos evidencia que a conta apresentava saldo correspondente a R$ 0,00 (zero real), não havendo retenção de capital próprio ou desfalque patrimonial imposto ao demandante (ID 551125542, fl. 7). Ademais, ante a ausência de recursos retidos e a inexistência de prova de utilização dinâmica da conta para atividades essenciais, não se vislumbra abalo extraordinário à dignidade, à honra subjetiva ou desamparo financeiro que transcenda o mero dissabor, restando descaracterizado o dano moral indenizável. Isto posto, por não restar demonstrado prejuízo concreto decorrente da inabilitação cadastral, mostra-se inaplicável a orientação jurisprudencial que arbitra indenização fundada em efetivo bloqueio de haveres ou paralisação de atividade financeira relevante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase, conforme disciplina o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente minuta de sentença à homologação da Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Amélia Rodrigues/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Pinheiro Pesente Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com base no art. 40 da lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a pré-análise de sentença tornando-a eficaz. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS MORAIS Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente
