Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012187-06.2024.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA BARBOSA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NERIVAN DA SILVA OLIVEIRA - BA59125 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Delimita-se o essencial da controvérsia. MARIA DE FATIMA BARBOSA DE JESUS ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social postulando a concessão de benefício por incapacidade, com pedido sucessivo de aposentadoria por incapacidade permanente (petição inicial Id 2159502857). Narra ser portadora de fibrose cística, CID E84.0, com limitação respiratória, e reporta-se ao auxílio por incapacidade temporária NB 637.437.782-0, mantido de 09/12/2021 a 30/03/2022 e cessado por parecer contrário da perícia médica administrativa (carta de concessão Id 2159503171). A inicial veio instruída com extratos do sistema SABI (Id 2159503230), laudos médicos e receitas (Id 2159503285), exame (Id 2159503350), cópia do processo administrativo (Id 2159503460) e extrato do CNIS (Id 2159503480). Realizada perícia médica judicial, o laudo veio aos autos sob o Id 2182153805. Citado, o INSS contestou (Id 2188270017), arguindo a perda da qualidade de segurada na data de início da incapacidade, com juntada de laudo médico administrativo (Id 2188270019) e de extrato de dossiê previdenciário (Id 2188270022). É o essencial. Decido. 1.1. Do mérito O auxílio por incapacidade temporária (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991) e a aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 do mesmo diploma) exigem, cumulativamente, a qualidade de segurado, o cumprimento da carência quando não dispensada e a incapacidade laboral aferida por perícia médica. Os requisitos devem estar reunidos na data de início da incapacidade. 1.1.1. Da incapacidade laboral A perita médica nomeada por este Juízo, Dra. Juscelânia Mendes Cruz, CRM-BA 29552, examinou a autora e concluiu, no laudo Id 2182153805, que ela é portadora de fibrose cística, CID E84.0, diagnosticada aos 34 anos de idade, com infecções pulmonares recorrentes, perda progressiva da função pulmonar e antecedente de ressecção dos lobos superior e médio do pulmão direito em 2012. A perita reconheceu incapacidade laboral atual, total e temporária, decorrente de doença infecciosa em atividade com exacerbação da doença de base (quesitos 3, 5 e 8), e fixou o seu início em 02/04/2025, data em que pneumologista assistente, CRM-BA 8811, atestou a descompensação do quadro e a necessidade de afastamento laboral (quesito 9). Indicou a possibilidade de compensação do quadro com o tratamento adequado e sugeriu reavaliação após 90 dias (quesito 11), registrando, ainda, que não houve divergência com as conclusões do laudo médico administrativo (quesito 14). Dois desdobramentos decorrem da prova técnica. Primeiro, não há prova de incapacidade no interregno entre a cessação administrativa de 30/03/2022 e o marco fixado pelo laudo, o que afasta qualquer pretensão de restabelecimento do NB 637.437.782-0: a perita não identificou incapacidade nesse período e consignou inexistir divergência com a avaliação administrativa que motivou a cessação. Segundo, a incapacidade efetivamente reconhecida teve início em 02/04/2025, e é em relação a essa data que os demais requisitos devem ser aferidos. 1.1.2. Da qualidade de segurada e da carência na data de início da incapacidade O extrato do dossiê previdenciário (Id 2188270022) registra que o último vínculo empregatício relevante da autora, com o Município de Monte Santo, encerrou-se em 31/10/2021, seguindo-se o gozo do auxílio por incapacidade temporária NB 637.437.782-0 até 30/03/2022. Cessado o benefício, iniciou-se o período de graça do art. 15, II, da Lei n.º 8.213/1991, de 12 meses, cujo termo final, computada a sistemática do art. 15, § 4.º, ocorreu em meados de maio de 2023. Não incide a prorrogação do art. 15, § 1.º, porque o conjunto de contribuições vertidas pela autora sem interrupção acarretadora da perda da qualidade de segurada não ultrapassa 120 contribuições mensais: os vínculos anteriores a 2011 foram sucedidos por interregno superior ao período de graça então aplicável, e as contribuições posteriores, somadas, não atingem o patamar legal. E, ainda que se admitisse, por hipótese, o acréscimo de 12 meses do art. 15, § 2.º, para o segurado desempregado, o período de graça se estenderia, no máximo, até meados de 2024, permanecendo anterior à data de início da incapacidade, fixada em 02/04/2025. Resta o vínculo de 01/01/2025 a 01/02/2025 com o Município de Monte Santo, com uma única competência, de remuneração inferior ao salário mínimo (Id 2188270022). Essa competência não se presta a readquirir a proteção previdenciária para os fins desta ação. Nos termos do art. 195, § 14, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, a competência com recolhimento inferior ao mínimo não é computada como tempo de contribuição nem para cumprimento de carência, salvo complementação, ajuste ou agrupamento, que não constam dos autos. E mesmo que se reputasse válida a competência, tratando-se de reingresso posterior à perda da qualidade de segurada, o art. 27-A da Lei n.º 8.213/1991 exigiria o recolhimento de metade da carência do benefício, isto é, 6 contribuições mensais, a partir da nova filiação, quando a autora contaria com apenas uma competência ao tempo do início da incapacidade. Não demonstrada a qualidade de segurada na data de início da incapacidade, e tampouco a carência de reingresso, falta requisito legal indispensável à concessão de qualquer dos benefícios postulados, o que impõe a improcedência do pedido, a despeito da incapacidade temporária reconhecida no laudo pericial. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE FATIMA BARBOSA DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Prejudicado o pedido de tutela de urgência. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Não há reexame necessário no rito dos Juizados Especiais Federais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Formoso, Bahia, na data da assinatura eletrônica. DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal
