Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8001857-14.2026.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor (a): RAMON ALVES MALTA Réu: BANCO DO BRASIL S/A Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por RAMON ALVES MALTA em face de BANCO DO BRASIL S/A, partes devidamente qualificadas nos autos (ID 552764049). Narra a parte autora, em síntese, que celebrou com a instituição financeira ré, em 17 de maio de 2024, contrato de financiamento para aquisição/portabilidade de veículo garantido por alienação fiduciária, instrumentalizado pela Cédula de Crédito Bancário - Proposta nº 17617034 (ID 552764049, fl. 2). Relata que a operação financeira envolveu o montante total financiado de R$ 51.226,06, a ser adimplido em 46 prestações mensais e sucessivas no valor fixo de R$ 1.514,78, com taxa de juros remuneratórios contratada em 1,39% ao mês e 18,02% ao ano, tendo como garantia o automóvel Fiat Strada Plus, ano de fabricação 2022, placa RPM5D19 (ID 552764049, fl. 2). Sustenta o demandante a abusividade e onerosidade excessiva das cláusulas contratuais, insurgindo-se especificamente contra a cobrança inserida no custo da operação sob a rubrica de despesas ou encargos acessórios no valor de R$ 492,83 (ID 552764049, fl. 7). Defende que referida quantia se equipara a cobrança indevida por serviços de terceiros sem respaldo ou especificação do serviço efetivamente prestado, sustentando que sua exclusão do saldo devedor recalcularia o valor da prestação mensal para R$ 1.500,20, gerando uma diferença mensal a maior de R$ 14,58 (ID 552764049, fl. 9). Com base nesses fundamentos e invocando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pugnou liminarmente pela concessão de tutela de urgência para autorizar o depósito das parcelas incontroversas no montante de R$ 1.500,20, elidindo a mora, bem como para vedar a inserção de seu nome em cadastros de inadimplentes e mantê-lo na posse do veículo financiado (ID 552764049, fls. 11 e 12). No mérito, requereu a confirmação da tutela, a revisão do contrato com a exclusão da cobrança de R$ 492,83, a redução definitiva da prestação mensal e a repetição em dobro do indébito no valor de R$ 1.341,36 ou, subsidiariamente, na forma simples (ID 552764049, fls. 12 e 13). À petição inicial foram acostados procuração e documentos (IDs 552764052 a 552767112) Por meio da decisão interlocutória de ID 553049512, deferiu-se o benefício da gratuidade da justiça ao autor e indeferiu-se o pedido de tutela antecipada de urgência, designando-se audiência de tentativa de conciliação (ID 553049512). Realizada a audiência de conciliação em 28 de maio de 2026, restou inexitosa a tentativa de autocomposição diante do desinteresse das partes em firmar acordo (ID 561888074). O demandado BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação em 23 de junho de 2026. Preliminarmente, defendeu a tempestividade de sua peça de defesa, arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao argumento de que o crédito teria sido contratado para subsidiar produção rural e impugnou expressamente a concessão da assistência judiciária gratuita ao autor, alegando patrocínio por advogado particular e suficiência de recursos. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e a validade da Cédula de Crédito Bancário, enfatizando que os juros remuneratórios foram pré-fixados de forma clara e transparente em 1,39% ao mês, patamar inferior à taxa média praticada pelo mercado financeiro divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações equivalentes na mesma época (ID 565835489, fls. 6 a 25). Defendeu a legalidade da cobrança da despesa de registro de contrato vinculada à concessão do crédito, a ausência de ato ilícito e a inexistência de dever indenizatório, refutando a repetição em dobro do indébito por inexistência de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva (ID 565835489, fls. 26 a 31). Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial (ID 565835489, fls. 31 e 32). Em 02 de julho de 2026, a instituição bancária peticionou acostando aos autos documentos comprobatórios complementares da contratação, consistentes no extrato da operação nº 157291597, comprovante de portabilidade, consulta oficial à série histórica nº 25471 do Banco Central do Brasil demonstrando taxa média de 1,91% ao mês na época do pacto e histórico cadastral (IDs 567103633 a 567103639). Intimada por ato ordinatório para se manifestar sobre a contestação e os documentos acostados (ID 567362143 e ID 567368611), a parte autora apresentou réplica (ID 574200787). Suscitou a intempestividade da contestação, refutou a impugnação à gratuidade da justiça, reafirmou a abusividade da taxa e da tarifa acessória de R$ 492,83, reforçou a tese de repetição em dobro do indébito e postulou a procedência da ação (ID 574200787, fls. 2 a 21). Vieram os autos conclusos para julgamento. Relatado. Passo a decidir. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia posta em juízo envolve questões eminentemente de direito e a matéria fática encontra-se satisfatoriamente delineada nos autos pela robusta prova documental apresentada por ambos os litigantes, mostrando-se prescindível a dilação probatória em audiência ou a realização de perícia contábil formal, a qual se revela desnecessária diante da suficiência dos elementos constantes dos autos. DAS PRELIMINARES DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Antes de adentrar no exame do mérito, é indispensável delimitar o regime jurídico aplicável à demanda. A relação travada entre as partes possui natureza consumerista, enquadrando-se a parte autora na definição de consumidora e o réu na condição de fornecedor de serviços bancários, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A incidência das normas protetivas consumeristas assegura o cumprimento dos princípios da boa-fé objetiva, do dever de transparência e da facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, conforme preconiza o artigo 6º, incisos III e VIII, do diploma consumerista. No caso sob exame, a vulnerabilidade do consumidor é acentuada pela assimetria técnica, informacional e fática existente perante a instituição financeira e o aparato sistêmico das plataformas virtuais e dos registros de cobrança. A emissão de encargos financeiros, o controle das operações de crédito e a ordem de anotações cadastrais decorrem de ingerência exclusiva da fornecedora, impondo a valoração criteriosa do acervo probatório à luz da proteção integral conferida pelo Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova decorrente da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte autora. Com efeito, a documentação colacionada demonstra que a operação financeira foi celebrada por pessoa física para aquisição e financiamento de veículo automotor de uso pessoal e utilitário (IDs 552764057, 552764058 e 552767110). O requerente figura como destinatário final fático e econômico do crédito e do bem móvel financiado, não prosperando a alegação da instituição financeira de inaplicabilidade da legislação consumerista sob o argumento de fomento produtivo (ID 565835489, fl. 2). Aplica-se plenamente a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, repelindo-se a preliminar deduzida pelo demandado, sem que a incidência do CDC resulte, todavia, no acolhimento automático das pretensões revisionais. DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO Impõe-se, na sequência, o enfrentamento da preliminar de intempestividade da contestação suscitada pela parte autora em sua peça de réplica (ID 574200787, fl. 2). De acordo com o disposto no artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, quando a audiência de conciliação não resulta em autocomposição, o termo inicial para a apresentação da contestação é a própria data do ato processual. A sessão de conciliação perante o CEJUSC realizou-se no dia 28 de maio de 2026, quinta-feira (ID 561888074). A contagem do prazo legal de 15 dias úteis teve início no primeiro dia útil subsequente, 29 de maio de 2026, na forma do artigo 219 do Código de Processo Civil. Computando-se a suspensão de expediente forense decorrente do feriado de Corpus Christi e pontos facultativos pertinentes ao mês de junho de 2026, verifica-se que o protocolo da contestação no dia 23 de junho de 2026 (ID 565835489) observou o lapso temporal legal. Ainda que se considerasse o escoamento formal do prazo, a matéria debatida no presente feito versa sobre interpretação de cláusulas de contrato bancário e direito material, hipótese na qual a revelia não gera presunção absoluta de veracidade contra a prova documental pré-constituída nos autos, consoante expressamente ressalva o artigo 345, inciso IV, do Código de Processo Civil. Rejeita-se, portanto, a alegada intempestividade. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA No que tange à impugnação à gratuidade da Justiça trazida pelo réu, cumpre verificar que a instituição financeira limitou-se a articular argumentos genéricos sobre a contratação de causídico particular, olvidando-se de que o artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil preconiza expressamente que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça. Somado a isso, o autor instruiu a exordial com demonstrativos de vencimentos líquidos mensais em torno de R$ 2.460,00 a R$ 2.660,00 (ID 552764057), declaração de imposto de renda sem acúmulo expressivo de patrimônio (ID 552764055) e declaração de hipossuficiência firmada na forma legal (ID 552764053). Como o impugnante não produziu prova apta a elidir a presunção legal de vulnerabilidade econômica, mantém-se integralmente a gratuidade judiciária outrora deferida (ID 553049512). Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito. DO MÉRITO DA DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO A controvérsia de fundo cinge-se à verificação de eventual abusividade na cobrança da despesa de registro de contrato ou encargos acessórios no valor de R$ 492,83, à aferição da regularidade da taxa de juros remuneratórios e do sistema de amortização contratados, bem como à pretensão de recálculo do valor das parcelas mensais e repetição em dobro do indébito. Do exame da Cédula de Crédito Bancário colacionada aos autos (ID 552767110), constata-se que o autor contratou livremente a operação de financiamento com garantia de alienação fiduciária em 17 de maio de 2024, no montante líquido liberado de R$ 50.733,23, ao qual foi somada a quantia de R$ 492,83 relativa a despesas da operação, totalizando o valor financiado de R$ 51.226,06, dividido em 46 prestações pré-fixadas de R$ 1.514,78 (ID 552767110, fls. 1 a 3). O instrumento contratual discrimina, expressamente, no campo "Informações Complementares", item 7.C", o montante de R$ 492,83 sob o título de "Despesas vinculadas à concessão do crédito", inexistindo cobrança de tarifas de abertura de crédito, taxa de emissão de carnê, tarifas genéricas ou seguros embutidos (ID 552767110, fl. 3): De igual modo, o detalhamento da operação fornecido pelo comprovante do sistema de autoatendimento bancário indica a destinação exata do valor de R$ 492,83 à rubrica de "Registros" (ID 567103636, fl. 1, e ID 567103637, fl. 1). A cláusula 16 da cédula contratual prevê de modo expresso que o encargo impugnado se refere ao custeio do registro do gravame fiduciário perante o órgão executivo estadual de trânsito competente, providência necessária à constituição e eficácia da garantia fiduciária perante terceiros, em consonância com o Código Civil e as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (ID 552767110, fl. 4): Destarte, a cobrança dessa natureza encontra ampla sustentação na jurisprudência pátria, tendo o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, pacificado a matéria sob a sistemática do Tema Repetitivo 958: TEMA REPETITIVO STJ Tema 958 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL]: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. - Paradigma: REsp 1578553/SP Da tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça extrai-se que a cláusula contratual que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato é plenamente válida, exigindo-se apenas que o serviço tenha sido efetivamente realizado e que o montante cobrado não configure onerosidade excessiva descompassada com a realidade de mercado ou com as taxas estaduais. No caso concreto, o próprio autor anexou com a inicial o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital, no qual consta anotada de maneira expressa a existência do gravame de Alienação Fiduciária sobre o automóvel Fiat Strada objeto da avença (ID 552764058). Resta, pois, documentalmente demonstrada a efetiva prestação do serviço de inserção e registro da garantia no órgão de trânsito. Ademais, o importe cobrado de R$ 492,83 guarda estrita conformidade com os custos emolumentares e operacionais médios praticados para o registro eletrônico de gravames fiduciários e inserção de dados no Sistema Nacional de Gravames, não se vislumbrando qualquer desproporção ou excesso que autorize a intervenção judicial no equilíbrio do negócio livremente pactuado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já assentou a legitimidade da cobrança da despesa de registro de contrato quando demonstrada a sua inserção no órgão de trânsito: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8045083-45.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: THIAGO BARRETO MACHADO Advogado(s): MOVAN ARAUJO VIEIRA, ISAAC SILVA DE LIMA, THIAGO BARRETO CUNHA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s):ANDRE NIETO MOYA SR06 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA CONTRATADA IGUAL À TAXA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO PARA A MESMA MODALIDADE DE CRÉDITO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESP 1.061.530/RS. IOF E TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. TEMAS 620 E 621 DO STJ. TARIFA DE REGISTRO. JULGAMENTO DO TEMA 958 DO STJ. VALIDADE QUANDO EFETIVAMENTE PRESTADO O SERVIÇO OU QUANDO VERIFICADO EXCESSO NA COBRANÇA. NO CASO CONCRETO HOUVE O DEVIDO REGISTRO, PORTANTO, LEGÍTIMA A COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. TEMA 972 DO STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. OCORRÊNCIA APÓS 30/03/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto aos juros remuneratórios, a jurisprudência consolidada pelo STJ no REsp 1.061.530/RS estabelece que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" e que a abusividade somente se caracteriza quando a taxa contratada se mostrar discrepante em relação à taxa média praticada no mercado. 2. No caso em análise, a taxa de juros contratada (1,94% a.m. e 25,89% a.a.) está alinhada à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade de crédito no período da contratação (novembro/2023), que era de 1,94% a.m. e 25,98% a.a., não havendo que se falar em abusividade. 3. É válida a cobrança do IOF e seu financiamento, conforme entendimento do STJ no Tema 621 (REsp 1.251.331/RS). 4. A Tarifa de Cadastro é legítima quando cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, nos termos da Súmula 566 do STJ, oriunda do Tema 620. 5. A Tarifa de Registro de Contrato é válida quando efetivamente prestado o serviço ou configurado excesso no caso concreto, conforme Tema 958 do STJ. No caso dos autos, verifica-se que houve o devido registro no órgão competente. (ID 74791722) [...] APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8045083-45.2024.8.05.0001, em que figuram como Apelante THIAGO BARRETO MACHADO e como Apelado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, de de 2025. PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8045083-45.2024.8.05.0001,Relator(a): FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO,Publicado em: 24/10/2025 ) Com efeito, comprovada a prestação do serviço público de registro da garantia e ausente qualquer comprovação de desvio ou onerosidade abusiva, a cláusula contratual que previu o ressarcimento das despesas de registro do contrato deve ser mantida incólume, decaindo por completo a pretensão de extirpar a rubrica de R$ 492,83. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL Quanto à taxa de juros remuneratórios e ao custo efetivo total, o contrato pactuou taxas pré-fixadas de 1,39% ao mês e 18,01% ao ano (ID 552767110, fl. 1). O extrato oficial do Banco Central do Brasil relativo à série temporal nº 25471 revela que a taxa média mensal de juros praticada pelas instituições financeiras no Brasil para aquisição de veículos por pessoas físicas, no mês da contratação em maio de 2024, era de 1,91% ao mês (ID 567103633, fl. 2). Evidencia-se que a taxa de juros exigida pelo réu de 1,39% ao mês operou em nível substancialmente inferior à média de mercado divulgada pelo órgão regulador de 1,91% ao mês. Não há falar, portanto, em juros abusivos, onerosidade excessiva ou colocação do consumidor em desvantagem exagerada. O Superior Tribunal de Justiça consagrou, no julgamento do Tema Repetitivo 27 e no teor da Súmula 382, que a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura abusividade por si só, dependendo a intervenção judicial de demonstração inequívoca de distorção intolerável em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, o que não ocorreu na espécie. Vejamos o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Hipótese, ademais, em que as parcelas foram prefixadas, tendo o autor tido conhecimento, no momento da assinatura do contrato, do quanto pagaria do início ao fim da relação negocial. 6. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, relator Ministro Marco Buzzi, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021.) A capitalização de juros, consubstanciada no emprego da Tabela Price para a amortização do mútuo, também ostenta plena legitimidade. A contratação deu-se sob a égide da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e da Lei nº 10.931/2004, constatando-se da Cédula de Crédito Bancário que a taxa anual de 18,01% ultrapassa a multiplicação por doze da taxa mensal de 1,39%, circunstância que, nos termos das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça, comprova a pactuação expressa da capitalização em periodicidade mensal e o conhecimento prévio do consumidor quanto às parcelas fixas devidas. DO RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Não havendo qualquer ilegalidade na inclusão da despesa de registro de contrato e estando os juros remuneratórios perfeitamente adequados aos parâmetros regulatórios e de mercado, revela-se desprovido de fundamento o pleito de recálculo da parcela contratual de R$ 1.514,78 para R$ 1.500,20. O valor originalmente contratado é devido em sua integralidade, sendo regular a evolução da dívida. Por conseguinte, resta prejudicada a pretensão de repetição de indébito, seja de forma simples, seja em dobro. A repetição prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a constatação de cobrança e pagamento de valores indevidos. Não demonstrada a exigência de quantia ilícita, inexiste indébito a ser restituído. Ainda que se cogitasse de controvérsia interpretativa sobre os acessórios, a restituição em dobro exigiria conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme assentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) No caso em apreço, a instituição financeira cobrou encargos previstos em instrumento válido e respaldados em teses repetitivas vinculantes dos tribunais superiores, em conduta pautada pela lealdade, pela transparência prévia e pela boa-fé. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Por idênticas razões, desprovida de verossimilhança e plausibilidade a pretensão revisional, repele-se a pretensão autoral de obstar atos de cobrança legítimos, de depositar parcelas a menor com efeito de elisão da mora ou de reter a posse do veículo fiduciariamente alienado em caso de eventual inadimplemento, impondo-se a improcedência integral de todos os pedidos formulados na exordial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por RAMON ALVES MALTA em face de BANCO DO BRASIL S/A, resolvendo o mérito do processo. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, todavia, a exigibilidade dos encargos de sucumbência carreados à parte autora, com fundamento no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos nos autos. P. R. I. Com o trânsito em julgado e inexistindo pendências ou novos requerimentos, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas e cautelas de estilo. Santo Antônio de Jesus - BA, 22 de outubro de 2026. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Gabriel Henry Campos da Rocha Estagiário de Direito
