Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se.
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Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001076-94.2026.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS DORES DA COSTA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARAH MARIA LIRA DE ARAUJO - PI13745 e NAJLA LAISA ASSUNCAO RODRIGUES - PI20471 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: MARIA DAS DORES DA COSTA LIMA NAJLA LAISA ASSUNCAO RODRIGUES - (OAB: PI20471) SARAH MARIA LIRA DE ARAUJO - (OAB: PI13745) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2268338778 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1001076-94.2026.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS DORES DA COSTA LIMA Advogados do(a) AUTOR: NAJLA LAISA ASSUNCAO RODRIGUES - PI20471, SARAH MARIA LIRA DE ARAUJO - PI13745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo C, conforme Resolução 535/06-CJF) Relatório dispensado conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95 e art. 1º da Lei n° 10.259/01. Trata-se de ação por intermédio da qual a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Ocorre, entretanto, que a presente ação é idêntica a outra ação em trâmite nesta Seção Judiciária, conforme informação constante nos autos, incorrendo a demandante, assim, em litispendência, pressuposto processual negativo em função do qual se impõe a extinção desta ação sem apreciação do mérito, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 337 e art. 485, V, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tratando-se de sentença extintiva, insuscetível de recurso no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 5º da Lei n. 10259/2001, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 29 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI
