Ementa
Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por PATRICIA ANTUNES SEVERO DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S.A para o fim de: 3.1. limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo pessoal n.º 4439 às taxas médias de mercado à época da contratação, 5,27% ao mês e 85,30% ao ano; 3.2. condenar à ré à repetição do indébito, na forma simples, dos valores descontados a maior, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o vencimento até a citação, quando então passará a incidir tão somente a SELIC, vedada a cumulação com outro índice; 3.3. autorizar a compensação entre os créditos da parte autora e da ré já vencidos, devendo ser apurado em liquidação de sentença o saldo remanescente em favor de uma das partes; 3.4. descaracterizar a mora.