Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRADIÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu apelação cível por ilegibilidade das razões recursais e suspendeu a exigibilidade dos honorários sucumbenciais majorados com fundamento em gratuidade da justiça atribuída ao apelante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão embargada incorre em contradição ao atribuir ao apelante a condição de beneficiário da gratuidade da justiça; e (ii) saber se essa contradição autoriza a supressão do comando que suspendeu a exigibilidade das verbas de sucumbência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A contradição apontada é interna à decisão embargada, pois ela assentou como premissa que o apelante é beneficiário da gratuidade da justiça e, com base nisso, suspendeu a exigibilidade das verbas de sucumbência, quando, nos autos, o benefício foi requerido e concedido apenas aos autores, o apelante jamais o postulou e ainda recolheu regularmente as custas recursais, o que é incompatível com a condição de beneficiário, nos termos do art. 1.022, inc. II, do CPC.
4. A gratuidade da justiça pressupõe requerimento da parte e análise das condições de miserabilidade jurídica, conforme art. 98, caput, do CPC; não se presume sua extensão a quem não a pediu, especialmente quando há nos autos comprovação do recolhimento das custas recursais pela própria parte.
IV. DISPOSITIVO
5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para suprimir da decisão monocrática o trecho que suspendia a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação ao apelante, declarando plenamente exigíveis os honorários sucumbenciais fixados no percentual de 17% sobre o valor da condenação, sem qualquer suspensão; a gratuidade da justiça dos embargantes permanece inalterada.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput, 489, § 1º, inc. IV, 932, inc. III, 1.010, incs. II, III e IV, 1.022, inc. II, 1.023, caput, e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 27.02.2018.