Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DEON DE MORAES em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, observados os arts. 27 da Lei nº 12.153/09 e 55 da Lei nº 9.099/95."
improcedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004894-07.2025.8.21.0095/RS REQUERENTE : DEON DE MORAES ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) SENTENÇA Dessa forma, DESACOLHO os embargos opostos pelo requerente. Diante disso, ACOLHO os embargos opostos pelo requerido, com efeitos infringentes, para retificar o dispositivo da sentença, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DEON DE MORAES em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, observados os arts. 27 da Lei nº 12.153/09 e 55 da Lei nº 9.099/95."
