TJMT, Execução Fiscal 1002167-46.2019.8.11.0059

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002167-46.2019.8.11.0059. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J. X. NETO - ME, JOAQUIM XAVIER NETO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, que requereu a extinção do feito em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução, com fundamento no art. 26 da Lei n. 6.830/1980. Considerando a informação de cancelamento do crédito exequendo, verifica-se a ausência superveniente de interesse processual no prosseguimento da cobrança. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no art. 26 da Lei n. 6.830/1980, c/c art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à CDA cancelada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. DETERMINO o levantamento de eventuais penhoras, bloqueios e restrições judiciais vinculados exclusivamente ao crédito cancelado. Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal pela Fazenda Pública, certifique-se o trânsito em julgado. Não havendo créditos remanescentes nem providências pendentes, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Cumpra-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria nº 85/2026-GAB-CGJ, de 17 de agosto de 2026.