Inteiro teor
Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004000-11.2026.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P. H. L. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVERIO SOUZA DOS SANTOS - BA63743 e RENAN NASCIMENTO ARAUJO - BA75037 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: P. H. L. R. ELISANGELA LOZER DO NASCIMENTO RENAN NASCIMENTO ARAUJO - (OAB: BA75037) SILVERIO SOUZA DOS SANTOS - (OAB: BA63743) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2271200493 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004000-11.2026.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P. H. L. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVERIO SOUZA DOS SANTOS - BA63743 e RENAN NASCIMENTO ARAUJO - BA75037 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por P. H. L. R., menor impúbere, representado por sua genitora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu pai, EVERALDO MATA RODRIGUES NETO, ocorrido em 20/07/2025. O pedido administrativo (NB 237.450.457-8) foi indeferido pela autarquia ré sob o fundamento de "falta de qualidade de segurado" do instituidor, ao argumento de que a única contribuição vertida no mês do óbito foi inferior ao salário-mínimo. Em sua contestação (ID 2259325776), o INSS reitera a tese, sustentando que, após a Emenda Constitucional nº 103/2019, a competência com contribuição inferior ao mínimo legal não pode ser computada para qualquer fim, inclusive para a manutenção da qualidade de segurado, cabendo ao próprio segurado ou a seus dependentes a responsabilidade pela complementação, nos termos do art. 195, § 14, da Constituição Federal. A parte autora apresentou réplica (ID 2262725761), refutando os argumentos da autarquia e reforçando que, para o segurado empregado, a qualidade de segurado decorre do vínculo, sendo irrelevante o valor da contribuição. O Ministério Público Federal (ID 2264238483) manifestou-se pela não intervenção no mérito da demanda. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e sua concessão independe de carência, conforme dispõem os artigos 74 e 26, I, da Lei nº 8.213/91. Para a concessão, exige-se a comprovação de três requisitos cumulativos: (1) o óbito do instituidor; (2) a qualidade de segurado deste à época do falecimento; e (3) a condição de dependente do requerente. O óbito do instituidor, Sr. Everaldo Mata Rodrigues Neto, em 20/07/2025, está devidamente comprovado pela Certidão de Óbito (ID 2248473378). A qualidade de dependente do autor, filho menor do falecido, é incontroversa e legalmente presumida, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, conforme atesta a Certidão de Nascimento (ID 2248473185). A controvérsia cinge-se, portanto, à qualidade de segurado do instituidor na data do óbito. Conforme os documentos anexados (ID 2248474809 e 2248475007), o falecido possuía vínculo empregatício com a empresa "Real Forte Supermercado Ltda.", iniciado em 01/07/2025 e encerrado em 20/07/2025, data de seu falecimento. O INSS nega a qualidade de segurado com base no fato de que a remuneração proporcional aos 20 dias de trabalho no mês de julho de 2025 resultou em uma contribuição previdenciária inferior ao mínimo legal. A tese da autarquia, contudo, não merece prosperar. A filiação do segurado empregado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é obrigatória e decorre diretamente do exercício de atividade remunerada, nos termos do art. 11, I, 'a', da Lei nº 8.213/91. A qualidade de segurado, para esta categoria, nasce com o vínculo de emprego, e não com o efetivo recolhimento da contribuição. A inovação trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, ao instituir o art. 195, § 14, da Constituição, que condiciona o cômputo da competência a uma contribuição mínima, não altera a natureza da filiação do segurado empregado. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao dispor que, para o segurado empregado, o vínculo laboral formalmente estabelecido é o fato gerador de sua proteção previdenciária. É exatamente neste sentido o precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em caso análogo: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO . COMPROVAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ABAIXO DO VALOR MÍNIMO NA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. QUALIDADE DE SEGURADO. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito. As contribuições abaixo do mínimo vertidas na condição de empregado devem ser computadas para fins de qualidade de segurado e carência, independentemente de complementação, porque a qualidade de segurado, para as categorias de empregado e empregado doméstico, advém do mero exercício de atividade remunerada nas hipóteses previstas no art . 11, incisos I e II, da Lei n. 8.213/1991, por se tratar de filiação obrigatória. Tratando-se de segurado empregado, os recolhimentos realizados com base em remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição (proporcional aos dias efetivamente laborados) não impedem a manutenção da qualidade de segurado. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50093397920244049999 RS, Relator.: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 03/12/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: 04/12/2024). (grifamos) Ademais, a parte ré não impugnou especificamente os documentos que comprovam o vínculo de emprego (ID 2248474809 e 2248475007), os quais, portanto, presumem-se verdadeiros. Dessa forma, estando o instituidor em plena atividade laboral na data de seu falecimento, detinha ele, inequivocamente, a qualidade de segurado obrigatório do RGPS. Preenchidos, portanto, todos os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a: a) IMPLANTAR, inclusive como tutela de urgência, no prazo de 10 (dez) dias, o benefício previdenciário de pensão por morte em favor da parte autora, consoante os seguintes dados: Espécie PENSÃO POR MORTE Início dos efeitos financeiros 20/07/2025 DIP 01/07/2026 RMI a calcular Beneficiário Nome: P.H.L.R. CPF: 126.290.125-14 b) PAGAR os valores vencidos desde 20/07/2025 até 30/06/2026, com juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do vencimento de cada prestação mensal, tudo baseado no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Concedo a gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do arts. 98 e 99, § 3 º, do Código de Processo Civil. Fica o INSS advertido que deverá comprovar o efetivo dia do implemento da tutela de urgência. Transitado em julgado sem recurso, intime-se a Parte Ré para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 20 (vinte) dias. Em seguida, dê-se vista à Parte Autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada requerendo, expeça-se RPV, observando-se a parcela dos honorários convencionais, no caso de haver contrato nos autos. Intimem-se. Itabuna/BA, na data da assinatura. (assinado digitalmente) Luís Felipe Pimentel da Costa Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ITABUNA, 29 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
