Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS: a) a IMPLANTAR, inclusive como tutela de urgência, no prazo de 10 dias, o benefício previdenciário em favor da parte autora, consoante os seguintes dados: Espécie: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Início dos Efeitos Financeiros: 18/01/2025 DIP: 01/08/2026 Beneficiário: Nome: GIVALDO SILVA SANTOS CPF: 054.568.465-00 b) e a PAGAR os valores vencidos desde 18/01/2025 até 31/07/2026, com juros de mora, desde a citação, e correção monetária, contada do vencimento de cada prestação mensal, tudo baseado no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Compensem-se os valores eventualmente recebidos na via administrativa. Fica o INSS advertido que deverá comprovar o efetivo dia do implemento da liminar. Condeno a ré no pagamento dos honorários periciais, que serão reembolsados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (art.12, §1º da Lei 10.259/91). Transitado em julgado sem recurso, intime-se a parte ré para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 20 (vinte) dias. Em seguida, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada requerendo, expeça-se RPV. Observe a Secretaria a parcela dos honorários sucumbenciais assim como os convencionais, no caso de haver contrato nos autos. Concedo a gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do arts. 98 e 99, § 3 º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
Inteiro teor
Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012204-78.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GIVALDO SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA SANTOS DE SOUZA - BA38755 e LUIZA PINTO SANTOS LOPES - BA87295 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: GIVALDO SILVA SANTOS LUIZA PINTO SANTOS LOPES - (OAB: BA87295) DANIELA SANTOS DE SOUZA - (OAB: BA38755) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2272805024 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012204-78.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GIVALDO SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA SANTOS DE SOUZA - BA38755 e LUIZA PINTO SANTOS LOPES - BA87295 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01, decido. Para a concessão dos benefícios por incapacidade — Benefício por Incapacidade Temporária ou Aposentadoria por Incapacidade Permanente — faz-se necessária a demonstração cumulativa de três requisitos legais: (i) a qualidade de segurado do requerente; (ii) o cumprimento da carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991; e (iii) a existência de incapacidade laborativa que impeça o exercício de atividade habitual por período superior a 15 (quinze) dias ou, no caso específico da Aposentadoria por Incapacidade Permanente, a comprovação de incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laboral. No caso concreto, verifica-se que a perícia médica judicial (ID 2242002245) concluiu que a autora é portadora de esquizofrenia (CID-10: F20) caracterizada por limitações relevantes nos domínios sociais e práticos, com dificuldades nas atividades habituais, além de limitações de cognitivas e necessidade de apoio em diversas atividades da vida diária. Segundo o perito, tais limitações comprometem de forma significativa a autonomia funcional da autora, sendo expressamente consignado no laudo que o demandante se encontra inapto para o exercício de atividades profissionais, sejam elas estáticas ou dinâmicas. Quanto ao início da incapacidade, o perito afirma que se iniciou em 2004, conforme relatórios assistentes. Nos termos da legislação previdenciária, a manutenção da qualidade de segurado se estende por determinado período após a cessação das contribuições ou do benefício, período conhecido como período de graça. Nesse sentindo, verifica-se que o autor esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário no período de 02/08/2021 a 17/01/2025, de forma que resta demonstrado a manutenção da qualidade de segurado. Desse modo, conclui-se que, desde a data de cessação do benefício, em 17/01/2025, o autor encontra-se incapacitado, de forma permanente e irreversível, além de manter a qualidade de segurado. Nesse cenário, nota-se que restaram comprovados os requisitos legais para a conversão em aposentadoria por incapacidade. De um lado, a prova pericial judicial atestou a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, além da impossibilidade de reabilitação profissional. De outro lado, restou demonstrado que a autora encontra-se em manutenção da qualidade de segurada especial. Tenho por necessária, também, a concessão de tutela provisória, a teor do art. 300 do CPC, já que restou caracterizada a plausibilidade do direito em sede de cognição exauriente, sendo da essência do bem da vida alimentar o risco de ineficácia do provimento final e aplicando o previsto no enunciado 729 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS: a) a IMPLANTAR, inclusive como tutela de urgência, no prazo de 10 dias, o benefício previdenciário em favor da parte autora, consoante os seguintes dados: Espécie: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Início dos Efeitos Financeiros: 18/01/2025 DIP: 01/08/2026 Beneficiário: Nome: GIVALDO SILVA SANTOS CPF: 054.568.465-00 b) e a PAGAR os valores vencidos desde 18/01/2025 até 31/07/2026, com juros de mora, desde a citação, e correção monetária, contada do vencimento de cada prestação mensal, tudo baseado no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Compensem-se os valores eventualmente recebidos na via administrativa. Fica o INSS advertido que deverá comprovar o efetivo dia do implemento da liminar. Condeno a ré no pagamento dos honorários periciais, que serão reembolsados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (art.12, §1º da Lei 10.259/91). Transitado em julgado sem recurso, intime-se a parte ré para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 20 (vinte) dias. Em seguida, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada requerendo, expeça-se RPV. Observe a Secretaria a parcela dos honorários sucumbenciais assim como os convencionais, no caso de haver contrato nos autos. Concedo a gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do arts. 98 e 99, § 3 º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Itabuna/BA, na data da assinatura. (assinado digitalmente) Luís Felipe Pimentel da Costa Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ITABUNA, 29 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
