Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por JANDIRA GRESPAN em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) confirmar definitivamente a tutela de urgência antecipada deferida no Evento 19 dos autos; b) declarar a manifesta ilegalidade e inexigibilidade do condicionamento do repasse do benefício previdenciário à interdição civil ou apresentação de termo de curatela; c) condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV a manter a concessão e a realizar o pagamento definitivo do benefício previdenciário de pensão por morte em favor da autora JANDIRA GRESPAN (Processo Administrativo nº 22/1440-0004804-4), com termo inicial fixado na data do óbito do instituidor (12/03/2022), abatidos eventuais valores já satisfeitos administrativamente por força do provimento liminar.