Ementa
Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO oposta pelo executado para fixar o valor exequendo em R$ 5.081,92 (cinco mil e oitenta e um reais e noventa e dois centavos) e, por via de consequência, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo cumprimento da obrigação pecuniária. Determino à Secretaria a imediata expedição de alvará judicial ou transferência via PIX do valor depositado judicialmente (incluindo eventuais rendimentos atrelados à conta judicial) em favor da parte exequente e/ou do seu respectivo patrono, observando os poderes conferidos na procuração e os dados bancários fornecidos na petição de ID 568159453. Eventual saldo remanescente existente na subconta vinculada aos autos, que exceda o valor ora reconhecido como devido à exequente, deverá ser devolvido ao banco executado, mediante a expedição de alvará em seu favor. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o efetivo levantamento dos valores e feitas as devidas anotações no sistema processual, ARQUIVEM-SE os autos com a respectiva baixa. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000098-45.2023.8.05.0156 Órgão Julgador: 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS EXEQUENTE: JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA Advogado(s): WILLIAN SOUZA DE MENEZES (OAB:BA46555) EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): JOSE ANTONIO MARTINS (OAB:BA31341-A), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada a requerimento da parte exequente, que apresentou cálculos apontando um débito de R$ 12.764,54 (ID 454658702). Intimado, o executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 472949160), aduzindo excesso de execução, sob o fundamento de que a condenação em danos materiais não fora devidamente comprovada mediante extratos do INSS (alegando mera reserva de margem), e reconhecendo como devido apenas o montante correspondente à condenação em danos morais atualizada, no valor de R$ 5.081,92. Para garantir o juízo, o banco efetuou o depósito correspondente. Instada a manifestar-se sobre a impugnação, a parte exequente peticionou nos autos (ID 568159453) informando a sua expressa concordância com os cálculos e com o montante de R$ 5.081,92 apontado pelo executado, pugnando pela expedição do respectivo alvará. Sendo assim, considerando a expressa anuência da parte credora aos cálculos apresentados pelo devedor, bem como a efetivação do depósito judicial garantidor, impõe-se a extinção da execução em virtude da satisfação da obrigação. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO oposta pelo executado para fixar o valor exequendo em R$ 5.081,92 (cinco mil e oitenta e um reais e noventa e dois centavos) e, por via de consequência, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo cumprimento da obrigação pecuniária. Determino à Secretaria a imediata expedição de alvará judicial ou transferência via PIX do valor depositado judicialmente (incluindo eventuais rendimentos atrelados à conta judicial) em favor da parte exequente e/ou do seu respectivo patrono, observando os poderes conferidos na procuração e os dados bancários fornecidos na petição de ID 568159453. Eventual saldo remanescente existente na subconta vinculada aos autos, que exceda o valor ora reconhecido como devido à exequente, deverá ser devolvido ao banco executado, mediante a expedição de alvará em seu favor. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o efetivo levantamento dos valores e feitas as devidas anotações no sistema processual, ARQUIVEM-SE os autos com a respectiva baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANDERSON S. DIAS SANTOS Juiz Leigo Remetido para homologação MACAÚBAS/BA, 22 de outubro de 2026. SENTENÇA Dispensa-se relatório, como preceitua o art. 38 da Lei federal No. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Juiz Leigo lançou nos autos a sua decisão, nos termos do art.40 da Lei federal 9099/95. Observa-se que a decisão encontra-se bem articulada. A situação litigiosa examinada pelo juiz leigo ensejou a solução contida na decisão, que seguiu os critérios previamente definidos por este juiz togado.. O direito foi adequadamente aplicado ao caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a minuta do JUIZ LEIGO proferida nos autos para que produzam os efeitos jurídicos pertinentes, nos termos do art.40 da Lei federal 9099/95. Não sendo caso de improcedência, a parte vencida deve cumprir os termos da decisão do juiz leigo homologada por sentença, tão logo ocorra o seu trânsito em julgado. Decisão com força de mandado/ofício/alvará. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intime-se. Macaúbas-BA, data do sistema do processo eletrônico. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de direito no exercício da substituição SENTENÇA Dispensa-se relatório, como preceitua o art. 38 da Lei federal No. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Juiz Leigo lançou nos autos a sua decisão, nos termos do art.40 da Lei federal 9099/95. Observa-se que a decisão encontra-se bem articulada. A situação litigiosa examinada pelo juiz leigo ensejou a solução contida na decisão, que seguiu os critérios previamente definidos por este juiz togado.. O direito foi adequadamente aplicado ao caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a minuta do JUIZ LEIGO proferida nos autos para que produzam os efeitos jurídicos pertinentes, nos termos do art.40 da Lei federal 9099/95. Não sendo caso de improcedência, a parte vencida deve cumprir os termos da decisão do juiz leigo homologada por sentença, tão logo ocorra o seu trânsito em julgado. Decisão com força de mandado/ofício/alvará. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intime-se. Macaúbas-BA, data do sistema do processo eletrônico. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de direito no exercício da substituição
