Ementa
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003894-15.2025.8.21.0016/RS
AUTOR : MARIO ROQUE MARQUES
ADVOGADO(A) : DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA (OAB RS116687)
ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965)
ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957)
ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371)
RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389)
SENTENÇA
ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIO ROQUE MARQUES contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, para o fim de, revisando o contrato n. 033020020971, limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, de 6,50% ao mês e de 112,90% ao ano (Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), afastar os encargos moratórios, condenando a ré à repetição do indébito, na forma simples, dos valores pagos a maior, após compensação com os eventualmente devidos, com correção pelo IGP-M a contar de cada pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 30/08/2024, quando entrou em vigor a Lei 14.905/2024, passando a incidir correção pelo IPCA (ART. 389 do CC) e a Taxa Legal de juros (SELIC menos IPCA, art. 406 do CC), nos termos da fundamentação.