Ementa
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, diante da declaração de hipossuficiência apresentada e da ausência de elementos que infirmem sua presunção de veracidade, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012478-48.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. A. B. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACY BALIZA SILVA - BA63106 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação A parte autora ajuizou a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. De acordo com o art. 20, da Lei 8.742/93, três são os requisitos necessários para a concessão do aludido benefício: 1) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. O laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do Juízo, concluiu expressamente pela ausência de impedimento de longo prazo da parte autora, consignando que as condições clínicas eventualmente identificadas não obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso dos autos, o perito respondeu de forma clara e fundamentada aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo, não tendo sido apontadas inconsistências técnicas, contradições ou omissões relevantes e que justifiquem o afastamento de suas conclusões, mesmo após a impugnação. Cumpre ainda registrar ser desnecessária a exigência de especialidade médica na patologia apresentada pela parte autora. A perícia judicial em demandas previdenciárias tem por objeto a avaliação da capacidade laborativa, e não o tratamento clínico da enfermidade, razão pela qual a nomeação de médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina mostra-se suficiente para o desempenho do encargo, consoante farta jurisprudência. Desse modo, não restou comprovado requisito essencial à concessão do benefício, qual seja, o impedimento de longo prazo, o que impede o reconhecimento do direito pretendido. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, diante da declaração de hipossuficiência apresentada e da ausência de elementos que infirmem sua presunção de veracidade, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Guanambi/BA. Juiz(a) Federal
