Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC-2015. Deixo de condenar a parte impetrante ao pagamento das custas processuais por ter sido deferido, em favor da mesma, o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem honorários, de acordo com o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA Tipo C PROCESSO Nº 1073883-15.2025.4.01.3300 – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RODRIGO NERY DOS SANTOS TERCEIROS INTERESSADOS: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS IMPETRADSO: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS Requereu a parte impetrante, na petição inicial, liminarmente: 1) que seja determinada a anulação da questão prático-profissional da prova de Direito do Trabalho do 43º Exame de Ordem Unificado, em relação ao impetrante; 2) que seja determinada a atribuição dos 5,0 (cinco) pontos correspondentes à nota final do impetrante, permitindo sua aprovação no certame e sua imediata habilitação para a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em seguida, requereu a confirmação da segurança em caráter definitivo, com a consequente aprovação do impetrante, a atribuição da pontuação devida na peça prático-profissional e a imediata habilitação para inscrição na OAB. Todavia, a parte impetrante informou, na petição registrada em 27.07.2026, que foi aprovado no 46º Exame de Ordem Unificado, obtendo, pela via regular, o resultado que justificou a impetração do mandado de segurança. Diante do exposto, a ação perdeu o objeto, uma vez que a parte impetrante não mais necessita da providência requerida na inicial. Assim, não resta outra alternativa a não ser a extinção do processo sem a resolução do mérito, com base no art.485, VI, do CPC-2015, em razão da ausência de interesse processual do(a) impetrante. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC-2015. Deixo de condenar a parte impetrante ao pagamento das custas processuais por ter sido deferido, em favor da mesma, o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem honorários, de acordo com o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa. Sentença registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Salvador/BA, datada e assinada eletronicamente. ARALI MACIEL DUARTE Juíza Federal da 1ª Vara/BA
