Ementa
8.11.0035). A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu provimento ao recurso de apelação interposto pela exequente, declarando a nulidade do Processo Administrativo nº 24.02.0192.001.00023-3, bem como nulidade da multa administrativa, da CDA nº 3238/2025 e da presente Execução Fiscal. Ainda, inverteu os ônus sucumbenciais, condenando a Fazenda Pública exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Breve relatório. Em atenção à decisão da Instância Superior, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fulcro no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. O valor depositado a título de garantia deverá ser levantado em favor da parte executada nos autos de execução fiscal, após a preclusão da decisão. Após o trânsito em julgado e a baixa nas distribuições pertinentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.