Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1014031-35.2026.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [DPVAT] AUTOR: FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. A parte autora pretende o recebimento de indenização relativa ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre — DPVAT. Ocorre que não foi comprovada a formulação de prévio requerimento administrativo perante a Caixa Econômica Federal, responsável pela recepção, análise e operacionalização dos pedidos de indenização relativos aos acidentes compreendidos no período sob sua gestão. O interesse processual manifesta-se pela necessidade e pela utilidade da tutela jurisdicional. Em demandas destinadas à concessão de prestação que depende de prévia análise administrativa, como em demandas previdenciárias e a ela análogas, como no caso do Seguro DPVAT, a necessidade de intervenção judicial pressupõe, em regra, que o interessado tenha anteriormente provocado a Administração e obtido indeferimento expresso. A exigência de prévio requerimento não se confunde com a imposição de esgotamento da via administrativa. Não se exige que a parte percorra todas as instâncias administrativas disponíveis, mas apenas que formule o pedido perante o responsável por sua análise, possibilitando a verificação dos documentos, dos pressupostos da cobertura e da existência e extensão do dano alegado. No âmbito do DPVAT, o requerimento administrativo assume especial relevância porque compete ao agente operador receber a documentação, verificar a ocorrência do acidente e o nexo causal, avaliar a existência de morte, invalidez permanente ou despesas de assistência médica e suplementares e, quando necessário, promover diligências ou perícia médica. A instauração direta do processo judicial, sem que tenha sido oportunizada a análise administrativa, não permite reconhecer a existência de pretensão resistida. A mera possibilidade de indeferimento do pedido não é suficiente para caracterizar lesão ou ameaça concreta a direito. A jurisprudência da TR-SJAM, bem como do STJ, reconhecem a necessidade de prévio requerimento administrativo nas ações de cobrança do seguro DPVAT: VOTO-EMENTA DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso inominado da parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a carência de interesse de agir. 2 . O juízo sentenciante assim entendeu, porque a parte autora não demonstrou que tenha feito o prévio requerimento administrativo. 3. Em suas razões, a parte autora argumenta que não conseguiu fazer o requerimento administrativo em razão da negativa cadastral da requerida. 4 . O inconformismo não prospera, devendo ser confirmada a sentença. 5. Inicialmente, cumpre anotar que, segundo a jurisprudência do STJ, é necessário o prévio requerimento administrativo para a concessão do seguro DPVAT: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA . 1. O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. Súmula 83/STJ. 2 . A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas, consoante firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03 .09.14. 3. Agravo interno desprovido . (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021.) . 6. No que se refere à divergência cadastral apontada nos prints (ID 333066662), a parte autora não demonstrou ter realizado qualquer tentativa para sua solução. Nota-se ainda das referidas imagens que há um campo para ajuda, que poderia ter sido utilizado com essa finalidade. Com a peça recursal, a parte autora juntou formulário próprio da CEF, mas sem comprovação de recebimento, não servindo para comprovar a resistência à pretensão inicial . De outro lado, em sua contestação, a CEF trouxe tela do sistema próprio DPVAT onde o CPF da parte autora aparece sem nenhum registro. 7. Ausente a pretensão inicial resistida, não há que se falar em interesse processual da parte autora, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, como decidido pelo juízo recorrido . 8. Sentença mantida. 9. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado, condicionada a execução da verba à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte autora, extinguindo-se a obrigação no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art . 98, § 3º do CPC 2015.10. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10079891620224014200, Relator.: MARCELO PIRES SOARES, Data de Julgamento: 17/10/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, Data de Publicação: PJe Publicação 17/10/2023 PJe Publicação 17/10/2023) No caso concreto, a parte autora não apresentou protocolo de requerimento, comprovante de envio de documentação, número de sinistro, decisão administrativa, comunicação de indeferimento ou qualquer outro elemento apto a demonstrar que tenha formulado o pedido perante a Caixa Econômica Federal. Também não há prova de impossibilidade concreta de utilização dos canais administrativos disponibilizados. Eventual alegação genérica de dificuldade de acesso ao aplicativo ou ao sistema, desacompanhada de registros das tentativas realizadas e de busca de solução pelos demais canais disponíveis, não é suficiente para caracterizar resistência administrativa. Não demonstrada a prévia provocação administrativa nem a resistência da parte ré quanto ao mérito da indenização, falta à parte autora interesse de agir, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. A extinção não impede que a parte interessada formule o pedido administrativo, instrua-o com os documentos pertinentes e, em caso de indeferimento, demora excessiva ou outra forma de resistência, volte a buscar a tutela jurisdicional. Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicado ao Juizado Especial Federal por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, se requeridos e presentes os pressupostos legais. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Sem interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal
