Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IOF. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo pessoal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas; (ii) abusividade dos juros remuneratórios contratados; (iii) legalidade da cobrança de IOF financiado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois o julgamento antecipado da lide é cabível quando os elementos dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 370, p.u., do CPC.
2. A abusividade dos juros remuneratórios não é presumida pela simples superação do limite de 12% ao ano, exigindo demonstração cabal de desvantagem exagerada ao consumidor, conforme o art. 51, § 1º, do CDC e as teses fixadas no REsp n. 1.061.530/RS.
3. A taxa contratada é inferior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de crédito, o que afasta a abusividade.
4. O financiamento do IOF é prática lícita, pois as partes podem convencionar o pagamento do tributo por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, conforme tese fixada nos REsp n. 1.251.331/RS e REsp n. 1.555.573/RS.
5. A ausência de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual afasta a descaracterização da mora, nos termos da Súmula 380 do STJ e das teses fixadas nos REsp n. 1.061.530/RS e REsp n. 1.639.320/SP.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.