Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da peça inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas, ante a concessão de gratuidade judiciária. Fixo honorários advocatícios devidos pelo autor, os quais arbitro no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, devendo incidir sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida (art. 98, § 3°, do CPC). Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1035745-67.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANIEL GOMES XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS DA COSTA CUNHA - RS85393 e ABEL HERNANDEZ LUSTOZA - RS66246 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, com pedido de justiça gratuita, ajuizada por DANIEL GOMES XAVIER em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional para o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de alegado desvio de função. Narra o autor, em suma, que é servidor público municipal ocupante do cargo de Inspetor de Alunos da Prefeitura de São Caetano do Sul/SP e que, no período de 16/12/2020 a 12/03/2024, permaneceu requisitado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, exercendo suas atividades no Cartório da 269ª Zona Eleitoral, em São Caetano do Sul/SP. Sustenta que, embora regularmente requisitado, desempenhou, de forma permanente e habitual, atribuições típicas do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa daquele tribunal, incompatíveis com aquelas inerentes ao seu cargo de origem, caracterizando desvio de função. Afirma que as atividades exercidas na Justiça Eleitoral envolviam a prática de atos administrativos, utilização de sistemas informatizados, organização e análise de processos eleitorais e demais tarefas próprias da atividade cartorária, cujo grau de complexidade e natureza não guardariam correlação com as atribuições de Inspetor de Alunos, voltadas precipuamente ao acompanhamento disciplinar e ao apoio às atividades escolares. Argumenta que tal situação lhe assegura o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias correspondentes ao cargo efetivamente exercido, nos termos da Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita (Id. 2188815678). A União Federal contestou a lide, arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência dos pedidos (Id. 2212329920). Réplica juntada (Id. 2219000634). Indeferido o pedido de prova testemunhal apresentado pelo autor (Id. 2239923387). É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - PRELIMINAR 2.1.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar suscitada pela União Federal foi rejeitada, nos termos da decisão de Id. 2239923387, dispensando reanálise. 2.2 - MÉRITO A controvérsia cinge-se a verificar se o autor, ocupante do cargo efetivo de Inspetor de Alunos do Município de São Caetano do Sul/SP, exerceu no período em que esteve requisitado, de forma habitual e permanente, atribuições típicas do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em desvio de função, ou se as atividades por ele desempenhadas permaneceram compreendidas no âmbito da requisição legal disciplinada pelo Código Eleitoral e pela Lei nº 6.999/1982, hipótese em que não subsiste o direito à indenização pretendida. É incontroverso que o autor foi regularmente requisitado para exercer atividades perante a 269ª Zona Eleitoral do TRE-SP, permanecendo lotado naquela unidade entre 16/12/2020 e 12/03/2024, conforme informações prestadas pela autoridade competente por meio do Ofício TRE-SP nº 1.722/2025 juntado aos autos (Id. 2212329950). A requisição de servidores para atuação na Justiça Eleitoral possui expressa previsão no Código Eleitoral, na Lei nº 6.999/1982 e na regulamentação expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Todavia, a legalidade da requisição, por si só, não afasta a possibilidade de reconhecimento de desvio de função, caso demonstrado que o servidor passou a exercer, de forma permanente e habitual, atribuições estranhas ao seu cargo de origem. É pacífico que o desvio de função não autoriza reenquadramento funcional, mas pode ensejar o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, conforme orientação sintetizada na Súmula 378 do STJ. Contudo, para tanto, não basta a demonstração da incompatibilidade abstrata entre os cargos. Incumbe ao autor comprovar, na forma do art. 373, I, do CPC, que efetivamente desempenhou, de maneira habitual e permanente, as atribuições inerentes ao cargo paradigma. No caso, verifico que as atribuições do cargo de Inspetor de Alunos, previstas no edital do concurso público juntado pelo autor (Id. 2182564369), efetivamente não guardam similitude com aquelas atribuídas ao cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa do TRE-SP, cujo edital também foi acostado aos autos (Id. 2182564393). Sob esse aspecto, a documentação evidencia relevante distinção entre as atribuições normativas dos cargos. Entretanto, essa constatação, isoladamente considerada, não conduz ao reconhecimento automático do alegado desvio funcional. O autor instruiu a inicial com diversos precedentes judiciais, pareceres administrativos, documentos do Tribunal de Contas da União (TCU), decisões do TSE e atos administrativos do TRE-SP (Id.s 2182564400, 2182564407, 2182564442, 2182564449, 2182564456, 2182564462, 2182564553, dentre outros), todos voltados à demonstração de que servidores requisitados para a Justiça Eleitoral podem, em determinadas circunstâncias, exercer atribuições incompatíveis com seus cargos de origem. Referidos documentos possuem relevância jurídica para demonstrar a possibilidade de ocorrência de desvio de função em hipóteses análogas. Todavia, tratam-se, em sua maior parte, de precedentes judiciais, pareceres ou documentos administrativos relativos a outros servidores e a outras situações funcionais, não constituindo prova direta das atividades efetivamente desempenhadas pelo autor. Também consta dos autos documentação funcional indicando que o autor permaneceu lotado na Justiça Eleitoral durante o período informado e chegou a substituir o Chefe de Cartório em oportunidades específicas (Id. 2212329942). Embora tal circunstância constitua indício de que lhe foram atribuídas responsabilidades administrativas, ela não demonstra, por si só, que o autor tenha exercido, durante todo o período reclamado, as atribuições típicas do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa do TRE-SP. A própria petição inicial (Id. 2182564334) afirma que as atividades concretamente desempenhadas seriam demonstradas em instrução probatória. Contudo, não foram produzidos outros elementos probatórios aptos a individualizar as tarefas efetivamente executadas pelo autor no cotidiano da unidade eleitoral, tais como declarações funcionais, ordens de serviço, relatórios de atividades ou prova testemunhal. Desse modo, embora seja possível reconhecer a incompatibilidade abstrata entre os cargos, não restou suficientemente comprovado o exercício permanente e habitual das atribuições inerentes ao cargo paradigma durante todo o período objeto da demanda. Os precedentes do TRF da 3ª Região juntados pelo autor reconhecem a possibilidade de configuração do desvio de função de servidores requisitados pela Justiça Eleitoral quando demonstrado, no caso concreto, o exercício habitual de atribuições próprias de Técnico Judiciário (Id.s 2182564400, 2182564416, 2182564446, 2182564471, 2182564556 e 2182564557). Todavia, tais julgados foram proferidos à vista dos respectivos conjuntos probatórios, não dispensando a comprovação dos fatos constitutivos do direito em cada processo. No âmbito do TRF da 1ª Região, o precedente juntado pelo autor (Id. 2182564553) igualmente não afasta a necessidade de exame individualizado da prova produzida. De outro lado, mostra-se pertinente a orientação firmada pelo TRF da 1ª Região na AC nº 0007553-03.2013.4.01.3000, segundo a qual a mera atuação de servidor requisitado perante a Justiça Eleitoral não configura, automaticamente, desvio de função, sendo indispensável a demonstração de que as atividades exercidas extrapolaram aquelas decorrentes da própria requisição legal. Vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC CEDIDO AO JUÍZO ELEITORAL DA 4ª ZONA DO TRE/AC. OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. JUSTIÇA ELEITORAL. PREVISÃO LEGAL. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A questão posta nos autos refere-se ao direito de servidor público, ocupante do cargo de Digitador do Município de Cruzeiro do Sul/AC ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes do exercício do encargo de Oficial de Justiça ad hoc, nos períodos indicados na inicial, observada a prescrição quinquenal, tendo em vista a sua requisição pelo Juízo Eleitoral da 4ª Zona do TRE/AC. 2. O desvio de função não é reconhecido como forma de provimento, originário ou derivado, em cargo público (CF, art. 37, II). No entanto, a jurisprudência tem assegurado aos servidores que comprovadamente experimentam tal situação, o pagamento relativo às diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função, enquanto este perdurar. 3. Não se pode tratar a designação de servidor público para cumprir mandados judiciais oriundos da Justiça Eleitoral, como desvio de função, pois o que há, in casu, é a adoção, na forma do insculpido nos arts. 23, IX e XVIII e 29, XIV, da Lei nº 4.737/65, de providências para a execução da legislação eleitoral. 4. Apelação da parte autora não provida. (AC 0007553-03.2013.4.01.3000, Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, Primeira Turma, e-DJF1 27/09/2017) (negritei) No caso em exame, a prova produzida não permite concluir, com o grau de segurança necessário, que o autor desempenhou, de forma permanente e habitual, as atribuições típicas do cargo paradigma durante todo o período indicado na inicial. Diante do conjunto probatório produzido, concluio que o autor comprovou sua regular requisição para atuação junto à Justiça Eleitoral, bem como a distinção existente entre as atribuições do cargo de origem e aquelas inerentes ao cargo paradigma. Entretanto, não logrou demonstrar, de forma suficiente, que efetivamente exerceu, com habitualidade e permanência, as atribuições típicas do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa do TRE-SP, requisito indispensável ao reconhecimento do alegado desvio de função e ao pagamento das diferenças remuneratórias postuladas. Nesse contexto, a medida que se impõe é a rejeição dos pedidos formulados pelo autor. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da peça inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas, ante a concessão de gratuidade judiciária. Fixo honorários advocatícios devidos pelo autor, os quais arbitro no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, devendo incidir sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida (art. 98, § 3°, do CPC). Intimem-se. Interposta apelação, independentemente de novo ato jurisdicional: a) intime-se a parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões; b) caso o apelado também interponha apelação adesiva, o apelante originário deverá ser intimado para respondê-la em 15 (quinze) dias; c) cumpridas as formalidades anteriores, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região; e, d) não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Preclusa esta sentença, arquivem-se os autos. Brasília/DF. (assinado eletronicamente) LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF
