Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas, ante a concessão de gratuidade judiciária. Fixo honorários advocatícios devidos pelo autor, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida (art. 98, § 3°, do CPC). Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025843-90.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALISANDRO PEDRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA CRISTINA GREGIO - SP492917 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, com pedido de justiça gratuita, ajuizada por ALISANDRO PEDRO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando provimento jurisdicional nos termos a seguir: (...) “a. Concessão dos benefícios da assistência gratuita, bem como, a aplicação do CDC e determinar a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal sob a pena de revelia e confissão; b. Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, restabelecendo o equilíbrio contratual, declarar nulidade nas cláusulas abusivas e excessivamente onerosas; c. Determinar a alteração do método de amortização para GAUSS, restando excessivo o montante de R$90.000,00 (noventa mil reais) de juros, corrigindo todo o contrato com o expurgo desse valor; d. Declarar abusiva a cobrança da Tarifa de Avaliação no valor de R$ 4.158,27 (quatro mil cento e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos) com a consequente restituição à parte Autora podendo abater-se o valor no contrato realizando o seu recálculo; e. Declarar abusiva a Taxa de Administração no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) cobradas mensalmente, condenando a Requerida a devolver os valores já pagos em forma de compensação no saldo devedor, bem como impedir a cobrança nas parcelas futuras, nos moldes do artigo 42, parágrafo único do CDC; f. Declarar abusivo o valor cobrado em relação ao Seguro MIP e DFI, devendo ser reduzido sobre o valor da parcela mensal, nos moldes do artigo 42, parágrafo único do CDC;” (...) Narra o autor, em síntese, que celebrou, em 31/08/2023, contrato de financiamento imobiliário para aquisição de imóvel residencial situado no Município de Ji-Paraná/RO, no valor financiado de R$ 277.218,61 (duzentos e setenta e sete mil duzentos e dezoito reais e sessenta e um centavos), mediante utilização do Sistema Price, taxa nominal de juros de 7,6600% ao ano e prazo de 420 parcelas. Sustenta que o método de amortização adotado seria excessivamente oneroso e que a utilização do denominado “Método Gauss” reduziria substancialmente o custo total do financiamento. Alega, ainda, a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação, da taxa mensal de administração e dos prêmios de seguro MIP (Morte e Invalidez Permanente) e DFI (Danos Físicos ao Imóvel), requerendo a revisão contratual, a restituição ou compensação dos valores supostamente pagos a maior e a adequação das parcelas vincendas. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita (Id. 2183249437). A CEF apresentou contestação, arguindo, em preliminar, impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, requer a improcedência dos pedidos (Id. 2188170529). Réplica juntada (Id. 2190872014). Na fase de especificação de provas, as partes não apresentaram requerimentos. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - PRELIMINAR 2.1.1 - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A preliminar suscitada pela CEF foi rejeitada, nos termos da decisão de Id. 2242138565, dispensando reanálise. 2.2 - MÉRITO A controvérsia cinge-se à pretensão de revisão de contrato de financiamento imobiliário mediante substituição do sistema de amortização pactuado, exclusão de encargos contratuais e recomposição do saldo devedor. No caso, embora o autor tenha apresentado extensa narrativa e juntado planilhas e parecer técnico unilateral, verifico que não delimitou adequadamente, de forma objetiva e juridicamente consistente, quais cláusulas contratuais seriam efetivamente ilegais ou abusivas. A pretensão revisional está fundada, essencialmente, em discordância quanto ao sistema de amortização adotado (Tabela PRICE), com a tentativa de substituição por metodologia não prevista contratualmente (“Método GAUSS”), sem demonstração de ilegalidade do modelo pactuado ou de violação a normas cogentes. A alegação de que outro sistema resultaria em menor custo total do financiamento não configura, por si só, abusividade contratual, tampouco constitui fundamento jurídico apto a ensejar revisão judicial. A propósito, anoto o seguinte precedente: FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA SAC. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PACTA SUNT SERVANDA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de recurso inominado da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Em suas razões, a parte autora alega que o sistema de amortização imposto por adesão e não escolhido é prejudicial, oneroso e abusivo, uma vez que o valor da amortização nas parcelas mensais de quitação da dívida se mantém igual ao longo de todo o pagamento, alterando-se o valor mensal dos juros e que, portanto, essa pratica caracteriza capitalização de juros. Compulsando os autos, verifica-se que o autor celebrou com a requerida contrato de compra e venda de unidade isolada vinculada a Empreendimento e Mútuo com obrigações e alienação fiduciária recurso SBPE com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do (s) devedor (es)/ fiduciante(s), tendo sido adotado o Sistema de Amortização Constante SAC, além da taxa de juros efetiva de 8,8500% ao ano, mediante o Sistema Financeiro de Habitação - SFH. A parte autora, desde a contratação, tinha ciência das condições contratadas e das prestações a serem cobradas no financiamento, inclusive quanto ao sistema de amortização, à taxa de juros pactuada e à taxa administrativa, não se identificando abuso ou ilegalidade nas disposições contratuais para justificar a intervenção do Poder Judiciário, que deve ser excepcional, em respeito ao princípio da autonomia da vontade. Aliás, em regra, o contrato se faz obrigatório entre as partes (pacta sunt servanda), portanto aquilo que for pactuado bilateralmente e de comum acordo deve ser cumprido, de modo que alegações em torno da mera incompatibilidade dos valores cobrados com os praticados no mercado, sem que se evidenciem excessos desarrazoados, não autorizam a interferência nos contratos, sob pena de instabilidade e insegurança nas relações privadas. Nesse sentido, segue precedente ora adotado como razão de decidir: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA SAC. ALTERAÇÃO DO SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO PARA O PRECEITO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. SEGURO HABITACIONAL. COBRANÇA. PREVISÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser analisado sob o enfoque social, considerando que a entidade financeira não atua com manifestação de vontade, já que não tem autonomia para impor as regras na tomada do mútuo que viessem a lhe favorecer, devendo seguir as regras impostas pela legislação do Sistema Financeiro da Habitação. 2. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei consumerista aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou comprovada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. 3. O Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. 4. Não prospera o pedido da parte autora no sentido de alterar, unilateralmente, o Sistema Francês de Amortização para o Preceito Gauss, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do pacta sunt servanda. Precedente desta Turma. 5. No que se refere à alegação de que não houve opções, firmado o entendimento de que é de livre escolha do mutuário a seguradora que melhor lhe aprouver, cumpria à parte autora demonstrar a recusa do agente financeiro em aceitar a contratação com empresa diversa ou a proposta de cobertura securitária por outra companhia, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual também fica mantida a r. sentença nesse ponto. Ademais, o próprio autor atestou que tomou conhecimento de que havia possibilidade de contratação de outra apólice de sua livre escolha, conforme declaração de ID 154761260 (Págs. 33/34). 6. Não há que se falar em limitação da taxa contratual à média praticada pelo mercado, devendo ser reconhecida a legalidade da referida taxa da forma como pactuada entre as partes - taxa nominal de 8,5101% e taxa efetiva de 8,8500%. 7. O contrato em análise, por se tratar de um acordo de manifestação de livre vontade entre as partes, as quais propuseram e aceitaram direitos e deveres, deve ser cumprido à risca, não havendo motivos para declarar sua nulidade. 8. Apelação desprovida, com majoração honorária. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000783-36.2020.4.03.6126 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 29/09/2021 (AGREXT 1004683-32.2022.4.01.3200, TRF1, Primeira Turma Recursal - AM/RR, PJe de 28/08/2023) (negritei) A tese revisional deduzida pelo autor está amparada, essencialmente, em parecer técnico particular e planilhas de cálculos (Id. 2178139954) elaborados por empresa contratada unilateralmente pela própria parte interessada, que concluem pela suposta superioridade econômica do denominado “Método Gauss” em comparação ao Sistema de Amortização Francês (Tabela PRICE). Todavia, referido documento não possui natureza de prova pericial judicial, constituindo mero parecer técnico particular produzido unilateralmente. Embora os pareceres técnicos privados possam ser admitidos como elemento argumentativo, sua força probatória é naturalmente limitada, sobretudo quando elaborados por profissional contratado pela própria parte interessada no resultado da demanda. Trata-se de documento produzido sem observância do contraditório, sem participação da parte adversa e sem fiscalização judicial quanto à metodologia empregada, circunstâncias que impedem sua equiparação à prova pericial imparcial. A fragilidade desse meio de prova torna-se ainda mais evidente quando suas conclusões são especificamente impugnadas pela parte contrária, como ocorreu no presente caso. A CEF contestou expressamente a metodologia utilizada, impugnando a validade técnica do denominado “Método Gauss” e apontando a incompatibilidade desse modelo com os conceitos da matemática financeira aplicáveis aos contratos de financiamento imobiliário (Id. 2188170529). Nessas circunstâncias, eventual reconhecimento de erro na evolução do financiamento ou de abusividade na metodologia de amortização exigiria produção de prova técnica imparcial, submetida ao contraditório, apta a demonstrar concretamente a existência de ilegalidade contratual. Não se pode admitir que a mera apresentação de cálculos elaborados por assistente técnico privado, contratado pela própria parte autora, seja suficiente para afastar a presunção de legitimidade de contrato regularmente firmado e executado ao longo de vários anos. Além disso, o próprio parecer particular juntado pelo autor (Id. 2178139954) revela caráter nitidamente opinativo, ao afirmar que o “Método Gauss” seria a “melhor opção” por representar alternativa “menos onerosa ao consumidor”, fundamentando-se em critérios de conveniência econômica e não na demonstração de qualquer ilegalidade concreta do sistema contratualmente pactuado. A circunstância de determinado método produzir resultado financeiro mais vantajoso para uma das partes não implica, por si só, invalidade do sistema livremente contratado. O contrato foi celebrado mediante adoção expressa do Sistema de Amortização Francês (Tabela PRICE), modalidade amplamente utilizada nas operações do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e reiteradamente reconhecida como lícita pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. A contestação apresentada pela CEF (Id. 2188170529) esclarece, de forma técnica, que os juros incidentes sobre o financiamento são calculados mensalmente sobre o saldo devedor existente, mediante a fórmula de juros simples prevista contratualmente, inexistindo incorporação de juros vencidos ao capital para incidência de novos encargos. Segundo a CEF, à medida que cada prestação é adimplida, os juros correspondentes ao período são integralmente quitados, não remanescendo parcela de juros para incidência futura, circunstância que afasta a configuração do anatocismo. Tal entendimento é corroborado por doutrina especializada e por precedentes jurisprudenciais transcritos na própria contestação. Tais argumentos não foram adequadamente infirmados pela parte autora. Não há demonstração de que a taxa de juros efetivamente cobrada tenha divergido daquela expressamente pactuada, tampouco de que a Tabela PRICE tenha sido aplicada de forma incorreta. O que se verifica é mera inconformidade do autor com os resultados econômicos do contrato celebrado, circunstância insuficiente para autorizar intervenção judicial. Incide, na hipótese, o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos validamente celebrados devem ser cumpridos nos exatos termos em que foram pactuados, ressalvadas hipóteses excepcionais de ilegalidade, abusividade comprovada ou rompimento da base objetiva do negócio jurídico. No caso, não foi demonstrada qualquer dessas situações. Além da substituição do sistema de amortização, o autor pretende a declaração de abusividade da tarifa de avaliação, da taxa de administração e dos prêmios dos seguros MIP (Morte e Invalidez Permanente) e DFI (Danos Físicos ao Imóvel), postulando a restituição ou compensação dos valores que reputa indevidamente cobrados. Também quanto a esses pedidos, entretanto, não assiste razão à parte autora. No que se refere à tarifa de avaliação, verifico que sua cobrança encontra previsão expressa no contrato firmado entre as partes (Id. 2178139907), tendo sido devidamente discriminada no demonstrativo dos encargos da operação, inexistindo qualquer elemento probatório capaz de evidenciar que o serviço correspondente não tenha sido efetivamente prestado ou que o valor cobrado se revele incompatível com a regulamentação aplicável às operações de financiamento imobiliário realizadas pela Caixa Econômica Federal. A mera alegação de abusividade, desacompanhada de demonstração concreta de irregularidade na contratação ou na prestação do serviço, mostra-se insuficiente para afastar a presunção de legitimidade do negócio jurídico regularmente celebrado. Idêntica conclusão se aplica à impugnação da denominada taxa de administração. A CEF esclarece que os encargos financeiros incidentes sobre o contrato decorrem da própria estrutura normativa do financiamento habitacional e encontram respaldo nas cláusulas livremente pactuadas pelas partes, inexistindo qualquer demonstração de cobrança em duplicidade, de encargo não previsto contratualmente ou de majoração unilateral durante a execução do contrato (Id. 2188170529). Também não prospera a insurgência relativa aos seguros MIP e DFI. Conforme demonstrado pela instituição financeira, tais seguros constituem cobertura obrigatória nas operações de crédito imobiliário da espécie, destinando-se à proteção simultânea do mutuário e do agente financeiro contra eventos relacionados à morte ou invalidez permanente do devedor e a danos físicos ao imóvel objeto da garantia. Além de decorrerem da legislação e da regulamentação específica aplicáveis ao Sistema Financeiro da Habitação, os respectivos prêmios encontram-se expressamente previstos no contrato celebrado entre as partes, tendo o autor aderido às condições negociais no momento da contratação, inexistindo demonstração de cobrança superior aos parâmetros regulamentares ou de qualquer irregularidade na formação do prêmio securitário. Cumpre observar, ainda, que toda a argumentação desenvolvida pelo autor repousa em parecer técnico particular elaborado unilateralmente, o qual, conforme já consignado, não possui aptidão para infirmar a regularidade do contrato diante da impugnação específica apresentada pela Caixa Econômica Federal. De outro lado, a instituição financeira trouxe aos autos cópia integral do contrato, planilhas de evolução do financiamento, demonstrativos do saldo devedor, memória de cálculo e esclarecimentos técnicos acerca da metodologia empregada na operação, evidenciando a observância das condições originalmente pactuadas e da regulamentação incidente sobre a espécie (Id.s 2188171247 a 2188171321). O autor limitou-se a alegar genericamente excessividade dos valores cobrados, sem apontar qualquer cláusula contratual específica incompatível com a legislação vigente e sem produzir prova de cobrança indevida. Portanto, não havendo demonstração de ilegalidade, abusividade ou descumprimento contratual, impõe-se a rejeição integral dos pedidos revisionais. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas, ante a concessão de gratuidade judiciária. Fixo honorários advocatícios devidos pelo autor, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida (art. 98, § 3°, do CPC). Intimem-se. Interposta apelação, independentemente de novo ato jurisdicional: a) intime-se a parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões; b) caso o apelado também interponha apelação adesiva, o apelante originário deverá ser intimado para respondê-la em 15 (quinze) dias; c) cumpridas as formalidades anteriores, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região; e, d) não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Preclusa esta sentença, arquivem-se os autos. Brasília/DF. (assinado eletronicamente) LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF
