Ementa
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CONDE Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000908-56.2014.8.05.0065 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CONDE EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CONDE Advogado(s): ANDRESA DE ARAUJO CARVALHO (OAB:BA25273) EXECUTADO: JOSE TORRES DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Execução fiscal. Noticiado o pagamento integral do débito, julgo EXTINTA a presente execução, o que faço com fulcro no art. 156, I, do CTN e art. 924, II e III, do Código de Processo Civil (CPC). Havendo restrições, liberem-se. Custas remanescentes pelo executado. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias.