Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1052328-30.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERALDO GUTTEMBERG SOARES NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO VIEIRA PRETTI - RJ214095 e LEONARDO ANDRADE VITOR - RJ167116 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Cível, ajuizada por GERALDO GUTTEMBERG SOARES NETO, em desfavor da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando o reconhecimento da tributação exclusiva do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de Prêmio por Desempenho, conforme a Lei n. 10.101/2000, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. A parte autora alega que recebeu Prêmio por Desempenho nos anos de 2020 à 2023, vindo a ser tributado de forma diferenciada ao regime da Participação nos Lucros e Resultados – PLR. Contestação da União Federal (id2219941944). Vieram os autos conclusos. Decido. A controvérsia cinge-se a estabelecer se a verba auferida pelo autor sob a rubrica "Prêmio por Desempenho" ostenta a forma, natureza jurídica idêntica ou equiparável à Participação nos Lucros e Resultados – PLR. Sem mais digressões, a análise da questão exige o escorço normativo das regras gerais de incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Constituição Federal de 1988 outorga à União a competência para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, consoante o disposto no art. 153, inciso III, prevendo, em seu § 2º, inciso I, que o referido tributo "será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei". A matriz constitucional consagra a amplitude da hipótese de incidência, visando a alcançar todas as formas de acréscimo patrimonial experimentadas pelo contribuinte. Ao aprofundar o mandamento constitucional, o Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), prevê expressamente: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (grifei). Nesse prisma, o CTN estabelece imperativamente que a incidência do imposto independe da denominação dada ao rendimento, ao passo que estabelece a regra da universalidade. Sob a ótica da legislação infraconstitucional ordinária que rege o imposto de renda, a Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988 estabelece: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Outrossim, no que tange aos rendimentos do trabalho assalariado, a Lei n. 4.506, de 30 de novembro de 1964, fixa que se classificam como rendimentos do trabalho os valores pagos a título de gratificações, bonificações, prêmios, comissões, participações e adicionais: Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: I - Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento; Il - Adicionais, extraordinários, suplementações, abonos, bonificações, gorjetas; Em consonância com esse arcabouço, a jurisprudência é pacífica no sentido de que os valores recebidos a título de prêmio por desempenho, produtividade ou liberalidade do empregador possuem natureza remuneratória. Como essas verbas configuram acréscimo patrimonial, nos termos do art. 43 do CTN, e não possuem caráter indenizatório previsto em lei, elas estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. Em contraposição ao regime ordinário de tributação, o ordenamento jurídico contempla exceção de caráter benéfico e específico direcionada à Participação nos Lucros e Resultados – PLR das empresas. A Lei n. 10.101, de 19 de dezembro de 2000, fixou que a PLR configura instrumento de integração entre o capital e o trabalho e de incentivo à produtividade, bem como estabeleceu as condições para a sua fruição: Art. 1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1° Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (...). (grifei). Entretanto, embora ambas as verbas possuam natureza remuneratória e sofram a incidência do Imposto de Renda por configurarem acréscimo patrimonial, o prêmio por desempenho não se equipara automaticamente à PLR para fins de benefícios fiscais, a menos que cumpra rigorosamente os requisitos da Lei. Apesar de ambas serem tributadas, a PLR goza de um regime fiscal próprio e favorecido, como a tributação exclusiva na fonte com tabela progressiva específica e faixas de isenção. Assim, para que uma verba paga a título de "prêmio", "bônus" ou "desempenho" usufrua das regras tributárias benéficas da PLR, a jurisprudência exige a observância cumulativa dos requisitos formais e materiais da legislação de regência. Caso o prêmio por desempenho seja pago por mera liberalidade do empregador, de forma habitual ou sem a observância do rito da Lei n. 10.101/2000, ele será classificado como rendimento comum do trabalho assalariado, integrando a folha de salários mensal e sofrendo a retenção do IRRF pela tabela progressiva comum. Nesse sentido, segue a jurisprudência deste TRF1: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/2015. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DE DIRETORES/ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O STJ tem julgado reiteradamente que "a isenção tributária sobre os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados deve ocorrer apenas quando observados os limites da lei regulamentadora, no caso, a MP n. 794/1994 e a Lei n. 10.101/2000. Precedentes: REsp 1.574.259/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/5/2016; AgRg no REsp 1.561.617/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º/12/2015; REsp 1.452.527/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10/6/2015" (REsp - Recurso Especial - 1350055 2012.02.20624-4, Og Fernandes, STJ - Segunda Turma, DJE Data:15/08/2017. 2. A participação nos lucros conferida a administradores e conselheiros normalmente se respalda nos arts. 152, §§ 1º e 2º, e 162, § 3º, da Lei n. 6.404/76, e não na Lei n. 10.101/2000. Assim, é incabível a aplicação do tratamento tributário diferenciado nesta previsto, conforme inteligência do art. 111 do CTN. (...) (AC 1026902-89.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 25/05/2023 PAG.) (grifei). TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. REQUISITOS LEGAIS. LEIS 8.212/91 E 10.101/2000. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. PARTICIPAÇÃO COM BASE APENAS NOS LUCROS. IRREGULARIDADE NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE AS PARTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o atendimento dos requisitos legais o instrumento firmado entre as partes deve permitir objetivamente a identificação dos seguintes pontos: a) deve funcionar como instrumento de integração entre capital e trabalho, mediante negociação; b) deve servir de incentivo à produtividade e estar vinculado à existência de resultados positivos; c) necessidade de fixação de regras claras e objetivas; d) existência de mecanismos de aferição dos resultados. Nesse sentido: RESP - RECURSO ESPECIAL - 865489 2006.00.74749-5, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/11/2010 RDDT VOL.:00185 PG:00159 RTFP VOL.:00096 PG:00365. 2. Nesse sentido, a isenção tributária sobre os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados deve ocorrer apenas quando observados os limites da lei regulamentadora, no caso, a MP 794/94 e a Lei 10.101/2000, que exige sua implementação através de negociação coletiva entre a empresa e seus empregados, mediante o procedimento de comissão paritária ou através de convenção ou acordo coletivo. 3. Da leitura dos documentos constante dos autos, em especial das cópias das Convenções Coletivas de 2001 a 2004 firmadas entre a autora e seus empregados, observo que a proposta de participação nos lucros prevê o pagamento de uma parcela de 1/12 (um doze avos) de 20% (vinte por cento) do valor do salário vinculado a cada empregado, condicionadas apenas a mera apuração de lucro no balanço anual da empresa. 4. Assim, os termos ajustados pelo referido programa não fazem menção alguma à produtividade ou incentivo à produção, nem à existência de resultados positivos e à aferição desses resultados, permitindo a conclusão de que, apenas havendo lucro apurado, a empresa fica obrigada a arcar com o pagamento das parcelas pactuadas de 'participação nos lucros'. 5. Nestes termos, evidencia-se que a proposta deixou de atender, não só às regras da legislação infraconstitucional, mas principalmente à finalidade precípua do legislador, que seria o incentivo à produção e ao empenho por parte dos empregados. (...) (AC 0000492-29.2007.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/06/2020 PAG.) (grifei). No caso concreto, a parte autora não demonstrou que as quantias pagas pelo empregador sob a rubrica "Prêmio por Desempenho" observaram os pressupostos formais e materiais fixados na Lei n. 10.101/2000. Não há nos autos comprovação de que tais pagamentos decorreram de prévio acordo coletivo específico de PLR firmado com a intermediação do sindicato da categoria, tampouco restou comprovada a estipulação de metas objetivas e o cumprimento da periodicidade legal aplicável às hipóteses de tributação benéfica exclusiva. Tratando-se de verba decorrente do trabalho e paga a título de prêmio por desempenho, o montante auferido pelo autor representa inequívoco acréscimo patrimonial, subsumindo-se plenamente ao conceito de rendimento bruto tributável previsto no art. 3º, § 1º, da Lei n. 7.713/1988 e no art. 16, inciso II, da Lei n. 4.506/1964. Inexistindo respaldo legal para a pretendida equiparação à PLR pela mera alusão genérica ao princípio da realidade econômica, prevalece a estrita legalidade tributária. Por conseguinte, escorreita a retenção do IRRF efetuada pela fonte pagadora mediante a aplicação da tabela progressiva comum do imposto sobre a renda, inexistindo indébito tributário a ser repetido. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal
