Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0516213-50.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER Advogado(s): MARCELO MENDES SANTOS (OAB:BA23367), RODRIGO FRAGA UZEDA (OAB:BA16420), RAFAEL NOGUEIRA CAMPELO DE MELO (OAB:BA18019), PEDRO LUIZ REIS CHAGAS (OAB:BA70521), DANIELA MONTENEGRO MOTA DOMINGUEZ (OAB:BA30016), EDUARDO AGNELO PEREIRA (OAB:BA14193) INTERESSADO: JAQUELINE XAVIER DE MELO RIBEIRO Advogado(s): LUCIANO BRITO COTRIM (OAB:BA26631) SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (CONDER) em face de Jaqueline Xavier de Melo Ribeiro, objetivando o recebimento de valores decorrentes de crédito habitacional complementar (ID 258546838), cuja exordial narra que a parte autora celebrou com a parte ré, em 08 de julho de 2005, o Contrato Acessório de Financiamento de Imóvel sob o nº 812.000038-0, vinculado ao Programa Habitacional do Estado da Bahia, com suporte na Lei Estadual nº 7.552/1999 e no Decreto Estadual nº 7.856/2000. Sustentou que a avença concedeu subsídio financeiro correspondente a 45,42% do encargo mensal assumido perante o agente financeiro habitacional (ID 258546838). Alegou a demandante que a ré assumiu a obrigação de restituir o montante subsidiado em caso de perda do vínculo funcional com a Administração Pública Estadual. Informou que, após a desvinculação da servidora do quadro público, restou inadimplido o equivalente a 25 prestações contratuais vencidas, compreendidas no interstício entre maio de 2013 e maio de 2015, totalizando a pretensão inicial a quantia de R$ 13.608,43, já computada a pena convencional de 2% (ID 258546838). Distribuída a ação originariamente perante o sistema processual físico em abril de 2016, foi proferido despacho inicial deferindo a isenção de custas à entidade autora e ordenando a realização de audiência conciliatória com a citação da ré (ID 258547166). A tentativa citatória inicial por via postal resultou infrutífera (ID 258547185 e ID 258547198). Em seguida, após manifestação da autora postulando a citação por Oficial de Justiça (ID 258547361), foi deferida a providência e designada audiência conciliatória para janeiro de 2018 (ID 258547365), ato que restou prejudicado em razão da ausência de citação prévia da ré (ID 258547374). O feito permaneceu paralisado e estagnado entre os anos de 2018 e 2020, circunstância que motivou despacho judicial intimando expressamente a autora para impulsionar o processo qualificado como abandonado (ID 258547381). Expedido mandado em 2022 no endereço originário, a diligência restou negativa (ID 258547478). Somente após pesquisas nos sistemas informatizados conveniados foi localizado o endereço atual da demandada (ID 455054935), aperfeiçoando-se a citação válida por carta com aviso de recebimento em 14 de maio de 2025 (ID 500681714). A demandada compareceu aos autos e ofertou contestação tempestiva (ID 503664146). Postulou, preliminarmente, o benefício da gratuidade da justiça, comprovando elevado comprometimento patrimonial. Suscitou prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, com suporte no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, aduzindo que o prazo prescricional teria se consumado em 2022 e que a citação tardia em 2025 decorreu de desídia exclusiva da demandante, afastando a retroatividade prevista no art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil. No mérito, alegou a natureza acessória do contrato, sustentando sua extinção diante da quitação integral do mútuo principal junto à Caixa Econômica Federal, a alienação válida do bem a terceiros e a incidência da boa-fé objetiva e da supressio ante o prolongado silêncio do ente estatal (ID 503664146). A autora apresentou réplica (ID 505553436). Impugnou o pedido de justiça gratuita. No que tange à prejudicial, defendeu a tese de imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, invocando a condição de entidade integrante da Administração Indireta com prerrogativas fazendárias reconhecidas na ADPF 858. Subsidiariamente, refutou a inércia processual, argumentando que a demora decorreu exclusivamente dos mecanismos da máquina judiciária, invocando o enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça para pleitear a retroatividade do marco interruptivo à propositura da demanda (ID 505553436). Instadas quanto ao interesse probatório e conciliatório (ID 505584706 e ID 522431693), as partes entabularam tratativas extrajudiciais que restaram formalmente frustradas ante a recusa mútua das condições econômicas ofertadas (ID 538642737, ID 556548276 e ID 573110448). Por conseguinte, ambas as partes requereram o encerramento da instrução e o julgamento antecipado do mérito (ID 508765095 e ID 573110448). Vieram os autos conclusos para julgamento. O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, na forma autorizada pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria litigiosa envolve exame estritamente documental e interpretação de cláusulas contratuais e prazos prescricionais. Com efeito, os elementos materiais carreados ao caderno processual revelam-se inteiramente bastantes para a formação do convencimento motivado deste órgão jurisdicional. Ademais, as próprias partes litigantes declararam expressamente o desinteresse na dilação probatória, convergindo no pleito de pronta resolução da lide (ID 508765095 e ID 573110448). A parte ré pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sustentando a impossibilidade de arcar com os consectários do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (ID 503664146). A demandante ofertou impugnação genérica ao pleito (ID 505553436), aduzindo que a remuneração percebida pela requerida afastaria a hipossuficiência jurídica. Entretanto, a disciplina processual delineada nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil não restringe a benesse à miserabilidade absoluta, exigindo tão somente a insuficiência de recursos financeiros no momento processual. No caso examinado, a acionada colacionou comprovantes idôneos de receitas e demonstração pormenorizada de despesas ordinárias inafastáveis, evidenciando o substancial comprometimento de seus rendimentos líquidos (ID 503668259). A parte autora, por sua vez, não trouxe qualquer prova apta a elidir a documentação acostada. Desse modo, impõe-se a rejeição da impugnação autoral e o consequente deferimento da gratuidade judiciária em prol da acionada. A controvérsia central reside na aferição da consumação da prescrição da pretensão de cobrança veiculada pela CONDER. O crédito perseguido funda-se em obrigações pecuniárias líquidas estipuladas no Contrato Acessório de Financiamento de Imóvel nº 812.000038-0 (ID 258546838). Por conseguinte, a pretensão amolda-se à hipótese normativa prevista no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, o qual consagra o prazo prescricional quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Afasta-se, de plano, a alegação autoral de imprescritibilidade da demanda com base no art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Nesse sentido, destaca-se: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0516311-35.2016.8 .05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: LUCIANO SOUSA MIRANDA Advogado (s): EDSON REIS SANTANA APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER Advogado (s):RAFAEL NOGUEIRA CAMPELO DE MELO, MARCELO MENDES SANTOS registrado (a) civilmente como MARCELO MENDES SANTOS ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO . RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AINDA QUE PARCELADAMENTE. DISCUSSÃO QUANTO À BENESSE PREJUDICADO . AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO HABITACIONAL. CONDER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VÍNCULO. VENCIMENTO DO DÉBITO PARA 30 DIAS APÓS A DATA DO EFETIVO DESLIGAMENTO. PRESCIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA EM JUÍZO. ACERTO . PRESCRIÇÃO TOTAL. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA . APELO IMPROVIDO. 1. Se, indeferido o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita em sede de apelo, o recorrente promove o devido recolhimento do preparo, tem-se como devidamente atendido o referido pressuposto extrínseco de admissibilidade. 2 . Dando-se o pagamento pelo recorrente, ainda que de forma parcelada, das custas processuais, reputa-se prejudicado o tópico do seu apelo que se insurge contra o indeferimento da benesse pelo julgador singular. 3. Versa a demanda sobre cobrança proposta pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia diante do inadimplemento do contrato para obtenção de crédito habitacional, por servidor, após o seu desligamento voluntário do vínculo estatutário. 4 . Nos termos da normatização de regência, dando-se o desligamento voluntário do servidor do serviço público, deixará de ser creditado em seu favor o valor da parcela do crédito habitacional referente à prestação do financiamento, com a consequência de ser o pagamento, doravante, feito diretamente à instituição financeira contratada, e, quanto à restituição das parcelas recebidas, até aquele momento, a título de subsídio pelo Estado da Bahia, deverão ser quitadas, mensalmente, no mesmo número de parcelas então auferidas, com vencimento da primeira previsto para 30 dias após a data do desligamento. 5. Nos termos do que dispõe o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a cobrança de dívida líquida com base em instrumento contratual particular . Assim, desmerece qualquer reparo o julgado recorrido que, atenta às normas legais incidentes no caso, impõe o reconhecimento da prescrição parcial da dívida cobrada, determinando o adimplemento das demais, legítimas que são, com os devidos encargos legais. 7. Incabível a condenação do recorrente em litigância de má-fé, quando ele apenas exerceu seu direito de interpor recurso diante de uma decisão que entendeu desfavorável, num pleno exercício dialético da defesa que entende fazer jus. Recurso improvido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº. 0516311-35.2016.8 .05.0001, em que figura como apelante LUCIANO SOUSA MIRANDA e apelado COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, de acordo com o voto desta Relatoria (TJ-BA - Apelação: 05163113520168050001, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2022) A salvaguarda de imprescritibilidade prevista no texto constitucional restringe-se às pretensões de ressarcimento fundadas na prática de atos de improbidade administrativa dolosos ou ilícitos civis tipificados como danos anômalos ao erário. Não se estende, sob qualquer ótica, às relações obrigacionais ordinárias de natureza contratual celebradas por pessoas jurídicas da Administração Indireta sob regime predominantemente privado. Nesse prisma, o acolhimento de tutela especial na ADPF 858 limitou-se expressamente a resguardar o patrimônio da CONDER contra atos expropriatórios e bloqueios judiciais imediatos, determinando a submissão de suas execuções ao regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. Tal julgado não transmutou a natureza material dos créditos contratuais da empresa estatal nem conferiu imunidade prescricional às suas pretensões creditícias, as quais permanecem regidas pelo direito civil comum. Superada a premissa da imprescritibilidade, cumpre analisar a higidez do marco interruptivo da citação e seus efeitos temporais. O art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que a interrupção da prescrição operada pelo despacho citatório retroage à data da propositura da demanda. Contudo, o § 2º do aludido art. 240 vincula essa retroatividade à atuação diligente da parte promovente, impondo-lhe o dever de promover as providências necessárias para viabilizar a citação nos prazos assinalados. Inviável, portanto, o acolhimento da alegação da demandante quanto à incidência do enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. A postergação na angularização do processo não decorreu de deficiência inerente e exclusiva do aparelho judiciário. O exame minudente dos autos revela nítidos intervalos de desídia e inércia atribuíveis unicamente à credora. Com efeito, embora o juízo tenha determinado a citação por Oficial de Justiça ao designar a audiência para 31 de janeiro de 2018 (ID 258547365), a autora deixou de acompanhar e fiscalizar a expedição e o cumprimento do mandado, omitindo-se em realizar qualquer diligência útil para viabilizar a angularização do feito após o ato não se realizar (ID 258547374). Ademais, o feito permaneceu paralisado e sem impulso útil entre janeiro de 2018 e abril de 2020, ensejando inclusive a prolação de despacho que advertiu formalmente a acionante sobre a caracterização de abandono da causa (ID 258547381). Mesmo após a manifestação apresentada em setembro de 2020 (ID 258547396), a requerente reiterou reiteradamente endereços já sabidamente frustrados, deixando de requerer a utilização célere de sistemas de localização eletrônica por longo tempo e retardando a instrução do feito. Configurada a negligência continuada da entidade credora na persecução do ato citatório, afasta-se o nexo causal exclusivo com a atividade cartorária, resultando na perda do benefício de retroatividade previsto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, por incidência direta do seu § 2º. Assim, destaca-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO NO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO . MOROSIDADE JUDICIÁRIA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença proferida em ação de execução de Cédula de Crédito Bancário, que declarou a prescrição da ação devido à ausência de citação do executado dentro do prazo prescricional (trienal), determinando o arquivamento do processo sem condenação de custas ou honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição intercorrente em razão da demora na citação do devedor; (ii) estabelecer se a morosidade do trâmite processual pode ser atribuída ao Judiciário, eximindo a parte autora de responsabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pela promoção dos atos necessários à citação do executado cabe à parte exequente, conforme o art . 240, § 1º, do CPC, e a jurisprudência estabelece que a demora inerente ao trâmite processual não suspende ou interrompe o prazo prescricional. 4. Verifica-se nos autos que, após o despacho inicial, houve inércia da parte autora em impulsionar a citação do devedor, inclusive com atrasos injustificados no cumprimento das diligências necessárias, o que levou à devolução de cartas precatórias por ausência de providências. 5 . Não ficou comprovada qualquer morosidade excessiva ou anômala por parte do Judiciário que justificasse a suspensão da contagem do prazo prescricional. 6. A citação válida do devedor é requisito indispensável para interromper a prescrição, conforme o art. 240 do CPC, e, no presente caso, a citação por edital ocorreu após o transcurso do prazo prescricional de três anos, previsto para a cobrança do título de crédito . 7. A jurisprudência dos tribunais superiores consolida o entendimento de que, mesmo havendo dificuldades na localização do devedor, a inércia do credor em promover a citação tempestiva não justifica a não consumação da prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A demora no trâmite processual sem que haja prova de culpa exclusiva do Judiciário não suspende ou interrompe o prazo prescricional. 2 . A citação válida dentro do prazo legal é condição indispensável para a interrupção do prazo prescricional em ações de execução. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 240, § 1º e § 2º; CC, art. 206, § 5º, I; Decreto-Lei n . 167/1967, art. 60; Decreto n. 57.663/1966, art . 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 298.911/MS, Rel. Min . Marco Buzzi, 24.08.2020; STJ, AgRg no AREsp 594.607/DF, Rel . Min. Raul Araújo, 12.02.2015 . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00261932920128110041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2024) Desse modo, o marco interruptivo da prescrição não retroage ao protocolo da inicial em 2016, fixando-se estritamente no momento em que a citação válida se aperfeiçoou nos autos. Na hipótese vertente, as parcelas contratuais objeto da cobrança venceram sucessivamente no período de maio de 2013 a maio de 2015, consoante a própria planilha elaborada pela autora (ID 258546838). Considerando a data de vencimento da última parcela cobrada na petição inicial (maio de 2015), o lapso prescricional de cinco anos findou-se integralmente no curso do ano de 2020. Ainda que se adotasse como parâmetro o término do parcelamento contratual indicado pelas partes em manifestações supervenientes (ano de 2017), o quinquênio prescricional teria se consumado em 2022. Tendo a citação da devedora ocorrido de maneira válida apenas em 14 de maio de 2025 (ID 500681714), evidencia-se que a totalidade das prestações pretendidas já se encontrava irremediavelmente encoberta pela prescrição. Diante do esgotamento temporal do direito subjetivo de exigir a prestação, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal e a extinção da pretensão deduzida, restando prejudicada a análise dos demais argumentos de mérito. Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO arguida pela parte ré e, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça quanto à ausência de imposição de encargos sucumbenciais à parte autora diante do reconhecimento da prescrição que ensejou a extinção da pretensão, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios e de custas processuais remanescentes. Publique-se. Intimem-se; Certificado o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, proceda-se à respectiva baixa e ao arquivamento definitivo dos autos. SALVADOR/BA, 20 de outubro de 2026. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito
