Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1024306-19.2026.8.11.0003. AUTOR: PAULO H. M. CARVALHO LTDA REU: TRANSPORTES BOTUVERA LTDA VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O Juizado Especial Cível integra a Justiça Comum estadual. A matéria é de direito obrigacional com prova documental simples e valor compatível com a alçada legal, não havendo necessidade de prova técnica complexa. Logo, não há óbice à tramitação neste rito. Superado, passo a apreciação do mérito. O Autor alega lega que foi contratada pela empresa Ré para realizar o transporte rodoviário de carga de soja de Campo Verde/MT a Rondonópolis/MT, modalidade D1, utilizando o veículo de placa BBY5B43. Narra que o carregamento ocorreu em 12/06/2026, às 09h30, tendo chegado a Rondonópolis no mesmo dia. Afirma que a carga foi recusada pela Rumo Malha Norte S.A. em 15/06/2026 e posteriormente redirecionada para a COFCO, onde a descarga só foi concluída em 17/06/2026, pleiteando o cômputo da estadia desde a chegada inicial. Devidamente citada, a Ré apresentou contestação sustentando que a Autora utiliza incorretamente o registro do aplicativo ("cheguei"), que pode ser acionado a longa distância e não serve para computar a chegada efetiva; a janela de agendamento original era para o dia 13/06/2026, às 19h, mas a Autora não comprovou ter chegado nesse horário, havendo registro de movimentação apenas em 14/06/2026; a demora decorreu de recusa da carga pelo terminal da Rumo por vício de qualidade fato imputável a terceiros que rompe o nexo causal. Pois bem, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC) que estabelece que compete à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Compulsando os autos, verifico que é incontroverso a relação comercial entre as partes, a teor do disposto no art. 5º da Lei nº 11.442/2007. Quanto o que tange a estadia, a análise do mérito exige considerar a legislação aplicável e os documentos efetivamente apresentados nos autos. O art. 11, §5º, da Lei nº 11.442/2007, com alterações da Lei nº 13.103/2015, estabelece que o transportador tem direito a remuneração por estadia sempre que ultrapassado o prazo de cinco horas após a chegada do veículo ao local de descarga. Para a configuração do direito, é essencial comprovar o momento em que o veículo esteve efetivamente à disposição do destinatário, o tempo de espera. Nos termos do art. 11, caput, e § 5º, da Lei nº 11.442/07, que regula o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros, “o transportador tem direito à remuneração pelo serviço prestado, e, ultrapassado o prazo de 5 (cinco) horas contado da chegada do veículo ao destino, será devida indenização pelo tempo de espera excedente”. O legislador visa proteger o transportador de situações em que a permanência do veículo no local de entrega ultrapassa o prazo razoável para descarga, garantindo, assim, a compensação pelo uso do equipamento, desgaste do veículo e o tempo improdutivo do condutor. A pretensão inaugural cinge-se a cobrar o cômputo da estadia a partir do acionamento do aplicativo pela Autora ("cheguei") em 12/06/2026. Contudo, assiste parcial razão à defesa da Ré. O acionamento da ferramenta remota de "cheguei" constitui mera declaração unilateral do motorista, a qual possui desvios geográficos operacionais amplos e, conforme as regras de experiência e a praxe logística, pode ser acionada a distâncias consideráveis do local físico de descarga, não se prestando, por si só, a constituir o termo inicial do cômputo da estadia. Do mesmo modo, a janela de agendamento originária estava estipulada para o dia 13/06/2026, às 19h00, mas a Autora não logrou comprovar a efetiva apresentação do veículo ao terminal nesse exato horário, havendo registros de movimentação e tráfego que indicam deslocamento intempestivo ("fora do prazo") somente no dia 14/06/2026. Portanto, acolhe-se a tese defensiva neste ponto para afastar o cômputo da estadia a partir do suposto "cheguei" de 12/06/2026 e da janela de 13/06/2026. O marco inicial adequado e juridicamente seguro para a contagem do tempo de espera recai sobre o registro oficial em fila (A54) verificado no dia 14/06/2026, às 17h39, momento em que o veículo efetivamente integrou a fila de atendimento do operador logístico inicial (Rumo). Consta dos autos que a carga foi submetida a análises de classificação no terminal da Rumo, sobrevindo a primeira recusa em 14/06/2026, às 19h02, e a recusa definitiva formalizada por carimbo em 15/06/2026, às 12h11. Na sequência, após os trâmites de redirecionamento, o veículo ingressou no novo destino (COFCO), onde a descarga restou integralmente finalizada em 17/06/2026, às 23h49. Comprovado que o tempo de espera ultrapassou o prazo limite de 5 (cinco) horas contadas da chegada ao endereço de embarque/desembarque, resta configurado o direito da parte autora à indenização por estadia. Importa destacar que, nos termos expressos do artigo 11, § 8º, da Lei nº 11.442/2007 (§ 8o Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino), uma vez excedida a tolerância legal, a apuração do valor devido retroage integralmente à hora de chegada do veículo no local, devendo o cálculo indenizatório abranger todo o período de permanência. A jurisprudência pátria e deste egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso firmaram o entendimento de que a indenização por estadia prevista no art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007 exige efetiva comprovação de permanência superior ao teto legal de 5 horas, computando-se os prazos operacionais vinculados ao atendimento e à resolução do fluxo logístico imposto pelas condições da operação. Considerando-se o lapso temporal decorrido desde o ingresso regular na fila do terminal em 14/06/2026, às 17h39, até a conclusão da descarga na COFCO em 17/06/2026, às 23h49, expurgadas as peculiaridades de recusa que competem ao fluxo logístico global da cadeia de transporte, tem-se um cômputo total consolidado de retenção e espera que atinge 78 horas e 10 minutos. Aplicando-se os parâmetros de cálculo legais e os índices proporcionais pleiteados e adequados à tonelagem da operação, chega-se ao montante indenizatório de R$ 9.657,06 (nove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e seis centavos). Quanto a possibilidade de bloqueio cadastral junto às gerenciadoras de risco, cumpre advertir as Reclamadas para que se abstenham de proceder a qualquer tipo de bloqueio ou restrição cadastral em desfavor do Reclamante sem a devida e legal fundamentação, sob pena de responsabilização civil e aplicação das sanções cabíveis. Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, para CONDENAR, a requerida a pagar o valor de R$ 9.657,06 (nove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e seis centavos), referente às estadias devidas, a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir do evento danoso, acrescido de juros correspondente à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação; ADVERTIR as Reclamadas para que se abstenham de proceder a qualquer bloqueio ou restrição cadastral em desfavor do Reclamante junto a gerenciadoras de risco sem a devida e legal fundamentação, sob pena de responsabilização legal; e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
