Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,VI , do CPC. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1076973-85.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA MOREIRA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESUS JOSE ALVES FERREIRA - DF34125 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária desde o requerimento administrativo formulado em 25/05/2026 ou, caso constatada incapacidade total e permanente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Os documentos administrativos demonstram que o requerimento de benefício por incapacidade, protocolo n.º 432625673, NB 731.257.134-5, foi processado no fluxo documental e concluído com decisão negativa. A Comunicação de Decisão registra como motivo do indeferimento a “Não conformidade do Atestado Médico” e esclarece que a documentação médica apresentada não estava de acordo com as regras exigidas no Art. 2º da PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 13, DE 23 DE MARÇO DE 2026. A declaração de benefícios emitida em 24/06/2026 informa, ainda, a inexistência de benefício ativo em nome da autora (ID 2271791546). Não houve, portanto, análise administrativa de mérito acerca da existência ou da extensão da incapacidade laboral alegada. O requerimento foi encerrado em razão da insuficiência formal da documentação apresentada, cabendo à interessada formular novo pedido ou adotar a medida administrativa pertinente com documento médico que atendesse aos requisitos exigidos, de modo a permitir a apreciação do mérito pelo INSS. Ao ajuizar diretamente a demanda, sem proporcionar à Administração a oportunidade de examinar a pretensão com documentação formalmente adequada, a parte autora não demonstrou a existência de pretensão resistida quanto à incapacidade laboral. Está ausente, assim, o interesse processual. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,VI , do CPC. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem irresignação, baixem os autos e arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal
