Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Mantenho a gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003199-38.2020.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAMMIL ARAUJO MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACKSON NOVAES SANTOS - BA43080, KESSIANE SANTOS FREITAS - BA51570, JOILSON LEOPOLDINO VASCONCELOS JUNIOR - BA36333, LAVINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO - BA20248, CINTHYA SILVA SANTOS - BA18598 e LEANDRO ALVES COELHO - BA22854 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face da União e da Caixa Econômica Federal objetivando a concessão do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020. A parte autora sustenta que preenchia os requisitos legais, alegando que o benefício foi indeferido sob o fundamento de existência de membro do grupo familiar já contemplado, embora apenas sua mãe percebesse o auxílio. Dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, passo à fundamentação. 2 FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Caixa Econômica Federal, observa-se que a instituição financeira sustentou atuar exclusivamente como agente operador do programa, competindo-lhe disponibilizar os canais tecnológicos e efetuar os pagamentos autorizados pelos órgãos gestores do auxílio emergencial. Entretanto, considerando que a parte autora formulou pedido de condenação solidária das rés à regularização dos dados cadastrais e à implementação do benefício, a análise da efetiva responsabilidade de cada ente confunde-se com o próprio mérito da controvérsia. Assim, rejeita-se a preliminar. No mérito, a controvérsia restringe-se à verificação da legalidade do indeferimento do auxílio emergencial. Conforme documentos apresentados pela União (IDs 1458213379, 1458213382 e 1458213385), o autor integrava, à época da análise administrativa, o grupo familiar de Luciara Oliveira de Araújo, responsável familiar cadastrada no CadÚnico, beneficiária de duas cotas do auxílio emergencial em razão de sua condição de mulher monoparental. Assim, o núcleo familiar já havia atingido o limite legal de cotas previsto para o benefício. Embora a parte autora alegue situação diversa na inicial (ID 365543376), não produziu prova apta a afastar as informações constantes das bases oficiais utilizadas pela Administração para processamento do auxílio emergencial. Também não se verifica qualquer falha operacional atribuível à Caixa Econômica Federal, cuja atuação limitou-se à operacionalização do programa, conforme sustentado em sua contestação (ID 415898394). Dessa forma, inexistindo prova de ilegalidade no indeferimento administrativo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Mantenho a gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Intimem-se. Ilhéus (BA), data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta
