Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMOBILIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. REDISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto por coadquirente em face de decisão interlocutória saneadora que indeferiu novo pedido de gratuidade da justiça sob fundamento de preclusão, rejeitou a redistribuição dinâmica do ônus da prova e anunciou o julgamento antecipado do mérito em ação ordinária de rescisão contratual com devolução de quantias pagas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a documentação superveniente autoriza a concessão do benefício da gratuidade da justiça após prévio indeferimento na origem; (ii) se é cabível o parcelamento das despesas recursais nesta instância, com base no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil; (iii) se estão preenchidos os pressupostos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil para determinar a redistribuição dinâmica do ônus probatório quanto à exibição de instrumento contratual pretérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A renovação de pedido de gratuidade da justiça já indeferido exige prova cabal de decréscimo involuntário e estrutural na capacidade financeira do requerente. 2. Os gastos com nova locação residencial refletem atos de gestão patrimonial e padrão socioeconômico preservado, ao passo que as despesas extraordinárias com saúde pessoal e tratamento veterinário emergencial de animal de estimação possuem natureza circunstancial, não afastando a condição do agravante como sócio-administrador de pessoa jurídica ativa com renda preservada. 3. Em atenção ao montante das despesas excepcionais comprovadas e visando a garantir o amplo acesso à jurisdição, defere-se o parcelamento das despesas desta instância em 5 (cinco) prestações mensais e sucessivas, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. 4. A redistribuição dinâmica do ônus da prova é providência de caráter excepcional, inaplicável quando a matéria controvertida ostenta natureza eminentemente jurídica (submissão da restituição de valores à Lei nº 9.514/1997 e ao Tema Repetitivo 1.095 do STJ) e o acervo fático relativo aos pagamentos e à consolidação registral já se encontra exaurido documentalmente nos autos.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido. Deferido o parcelamento das despesas recursais em cinco parcelas mensais e sucessivas.
Tese de julgamento: 1. O novo pedido de gratuidade de justiça, formulado após prévio indeferimento, exige prova de modificação involuntária e substancial no quadro econômico-financeiro do requerente, não sendo suficientes despesas circunstanciais desacompanhadas de redução estrutural de renda. 2. A redistribuição dinâmica do ônus da prova é descabida quando a controvérsia é de natureza jurídica e os fatos materiais relevantes estão documentados nos autos.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, § 6º; 99, caput e § 1º; 373, § 1º; 493.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.095.
DECISÃO MONOCRÁTICA
JOAQUIM CORREA ANDRADE ZAIKOSKI DE SOUZA interpõe recurso de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória saneadora proferida na ação de procedimento comum em que contende com MELNICK EVEN OPALA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., redigida nos seguintes termos (evento 80, DESPADEC1):
Da gratuidade de justiça ao autor JOAQUIM CORREA ANDRADE ZAIKOSKI DE SOUZA:
O novo pedido de gratuidade da justiça apresentado por Joaquim Correa Andrade Zaikoski de Souza não pode ser acolhido. O meio adequado para questionar aquela decisão seria o agravo de instrumento, conforme o artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil. Como o autor não apresentou o recurso no prazo legal, ocorreu a preclusão da matéria. Assim, mantenho o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça ao coautor.
Da distribuição do ônus da prova:
Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelos autores, uma vez que a matéria debatida é essencialmente jurídica e a relação contratual encontra-se submetida ao regime especial da Lei nº 9.514/1997, o qual afasta a aplicação da legislação consumerista para fins de devolução de valores.
Do julgamento antecipado:
Verifica-se que os autores requereram expressamente o julgamento antecipado do mérito, ao passo que a demandada também declarou não possuir interesse na produção de novas provas.
Sendo assim, declaro encerrada a instrução e, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado do mérito.
Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para julgamento.
Diligências legais.
No recurso (evento 1, INIC1), a parte agravante sustenta que a pretensão de concessão da gratuidade judiciária não está preclusa, pois o requerimento formulado no primeiro grau decorre de fatos e documentos novos acostados aos autos, os quais evidenciam despesas médicas, tratamentos veterinários emergenciais e custos com mudança e nova locação residencial. Refere que a prerrogativa do benefício pode ser exercida a qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor dos artigos 99, parágrafos 1º e 2º, e 493 do Código de Processo Civil, militando a seu favor a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. No tocante à distribuição do encargo probatório, defende a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, sustentando a independência do instituto processual em relação à legislação de consumo. Aduz que o contrato de retrovenda e a documentação negocial original estavam sob o dever de guarda da incorporadora recorrida, que admitiu extravio, de modo que a imputação do dever de prova à construtora atende à paridade de armas e à cooperação. Requer o deferimento de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para conceder a gratuidade da justiça e determinar a redistribuição probatória.
O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (evento 3, DESPADEC1).
Em contrarrazões (evento 9, CONTRAZ1), a parte agravada diz que o indeferimento da gratuidade deve ser mantido, pois o novo pleito não trouxe elementos de real alteração econômica involuntária, mas simples rediscussão de matéria preclusa por ausência de agravo anterior. Afirma que a matéria de fundo envolve contrato com garantia de alienação fiduciária regido pela Lei nº 9.514/1997, em que a quitação da dívida e a consolidação da propriedade seguem procedimento extrajudicial estritamente documentado e público, o que torna desnecessária a redistribuição da prova e afasta o Código de Defesa do Consumidor. Requer a manutenção integral da decisão agravada e o desprovimento do recurso.
Vieram-me os autos conclusos.